O Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) publicou no dia 1º de março a Resolução 2/2012 que institui o programa “Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural” (DITR).

O Programa já está disponível para municípios conveniados. As prefeituras poderão intimar os contribuintes omissos a apresentarem recibos de entrega das DITR, relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac).

No sistema, consta a relação dos contribuintes omissos das declarações anuais, para que os agentes municipais iniciem à fiscalização do ITR. A possibilidade de a gestão municipal fiscalizar as contribuições feitas ao ITR e de arrecadar 100% do imposto foi uma grande conquista dos municípios brasileiros.

Neste ano a omissão da DITR será verificada em relação aos exercícios de 2007 a 2010. Além da relação de omissos e Normas de Execução (NE), também estão disponíveis, conforme orientação da Resolução: a Intimação, modelo disponível no Anexo II das Normas de Execução; e o Envio da listagem dos contribuintes intimados para a Delegacia da RFB (Receita Federal do Brasil) da jurisdição do município, informando, para cada um, o resultado da intimação.

Dos 5.565 municípios do país apenas 1.584 assinaram o convênio, aproximadamente 28% do total. No estado de São Paulo foram 325 dos 645 existentes, mais de 50% do total.  Em São Carlos, preliminarmente, apurou-se que 36 contribuintes não entregaram as declarações no período citado.

Lembrando que o convênio entre a Prefeitura de São Carlos e a Receita Federal, firmado em novembro de 2008, passou para o município a responsabilidade da fiscalização do Imposto Territorial Rural e, por isso, a Secretaria Municipal de Fazenda criou em sua estrutura a Seção de Fiscalização do ITR.

A Receita Federal permite, a partir do estabelecimento do convênio, que os municípios tenham acesso às informações declaradas pelos proprietários dos imóveis rurais e assim possam averiguar se os dados declarados estão de acordo com a realidade do imóvel.

Para o secretário municipal de Fazenda, Paulo Almeida, o convênio estabelecido com a Receita Federal e agora a disponibilização da listagem dos omissos, vem contribuir para a melhora da arrecadação no nosso município.

“Para nós esse convênio é muito importante, uma vez que o repasse que era de 50% passou para 100% do valor arrecadado e agora com o início dos procedimentos fiscalizatórios teremos um incremento na arrecadação, possibilitando assim que o município tenha mais recursos para investir”, concluiu Almeida.

(10/04/2012)

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