PROCON SÃO CARLOS PDF Imprimir E-mail

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO: 

das 8 às 16 horas 

*Atendimento sujeito a agendamento em:

http://agendamento.saocarlos.sp.gov.br/agendamentoProcon.php

 

ENDEREÇO: Rua Rui Barbosa, 1.190 - Centro

TELEFONE/ WhatsApp: (16) 3419-4510  

E-MAIL:  Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

 

 

CLIQUE AQUI E REGISTRE SEU PEDIDO DE:

RECLAMAÇÃO - NEGOCIAÇÃO - DENÚNCIA - ORIENTAÇÃO

 

 

 

 

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QUEM SOMOS

O Procon de São Carlos atua na proteção e defesa dos direitos dos consumidores, promovendo a harmonia nas relações de consumo e fiscalizando o cumprimento da legislação vigente.

ATRIBUIÇÕES

O órgão está voltado para as questões que envolvem relação jurídica de consumo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), que entrou em vigor 180 dias após sua publicação. Convém lembrar, de início, que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, conforme estabelecem os artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

O Procon oferece à população os seguintes serviços:

  1. Orientações sobre direitos dos consumidores e deveres dos fornecedores;
  2. Registro de reclamações e divulgação do ranking de atendimentos;
  3. Negociação de dívidas e apoio a superendividados;
  4. Abertura de processo administrativo individual e, quando viável, realização de audiência de conciliação;
  5. Registro de denúncias e fiscalização de fornecedores.
  6. Trabalhos de educação para o consumo, por meio de campanhas, projetos e eventos.

Consulte os canais de atendimento e horário de funcionamento atualizados através do telefone/whatsapp 16 3419-4510.

 
 

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