CONSELHO DE USUÁRIOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

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Presidente: Nilson Roberto de Barros Carneiro
Sede do Orçamento Participativo
Rua Major José Inácio, 1973
Horário de Atendimento: segunda à sexta, das 8h às 18h
Telefone: (16) 3307-2255 | 3307-4700
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

Legislação

Ata:

Instituído pela:
Lei nº 13.432/04
Lei nº 13.641/05
Lei nº 18.651/18

Regimento Interno:
Decreto nº 435/07

Constituído pelo:
Decreto nº 295/18

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