A Prefeitura de São Carlos encaminhou nesta quinta-feira, dia 30 de setembro, o projeto que prevê a Lei Orçamentária Anual À Câmara Municipal. A estimativa de arrecadação para o exercício de 2022 é de R$ 1.024.556.274,26. O texto base e todos os anexos foram entregues pelo secretário municipal de Planejamento e Gestão, Luís Antônio Panone e pelo secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes ao presidente da Câmara Municipal, Roselei Françoso e ao presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, vereador Marquinho Amaral.

O resultado da LOA 2022 foi consolidado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.

As projeções de crescimento para o próximo ano foram pequenas, sendo que a proposta orçamentária para o exercício 2022 saiu de R$ 962.911.274,19 para R$ 1.024.556.274,26.

O total da despesa para o próximo ano está dividido entre os poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com 2,44% (R$ 24.996.000,00) e o Executivo com 97,56% (R$ 999.560.274,26), sendo 82,67% (R$ 847.026.871,90) para a Administração Direta (Prefeitura) e 14,89 % (R$ 152.533.402,36) para a Administração Indireta (Autarquia e Fundações).

O percentual de aplicação da receita resultante de impostos para a Saúde, conforme determina a Emenda Constitucional nº 29, foi de 25,78%, índice superior aos 15% exigido pela lei. Já o percentual de aplicação para manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25%, foi de 26,19%, cumprindo a meta do programa do atual governo, sem contar os recursos destinados à alimentação escolar, ao transporte de alunos, e às atividades de educação desenvolvidas pela Fundação Educacional São Carlos (FESC). O percentual com despesas de pessoal foi de 47,83%.

Para o exercício de 2022, estão orçados recursos para a implantação do Plano de Carreira do Servidor Públicos, que totalizam R$ 3,6 milhões e para novas contratações que representam R$ 4,0 milhões, recursos alocados na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas que serão remanejados para as alíneas de despesas correlatas, caso necessário, após a efetivação. Também estão previstos valores para a revisão anual dos salários e dos demais benefícios existentes.

Foram computados na despesa com pessoal os valores referentes ao exercício de 2022 dos benefícios que foram extintos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, no exercício de 2021, e que ainda estão em processo judicial. A manutenção dessa previsão garante recursos orçamentários para caso exista uma decisão favorável à manutenção dos benefícios ou até mesmo para a criação de novos mecanismos de valorização dos servidores públicos do município.

Na LOA 2022 foram disponibilizados recursos para atendimento de processos judiciais, caso do processo da Santa Casa de São Carlos relativo aos anos de 2010 a 2016 e que está em fase de acordo na Vara da Fazenda.

A LOA 2022 contempla recursos para uma série de outras ações, entre elas: R$ 12,9 milhões para recape de diversas fontes de recursos e para ações de combate às enchentes com recursos obtidos recursos junto ao Governo Estadual em 2021 e investimento com recursos do próprio Tesouro Municipal no valor de R$ 1 milhão, além de mais R$ 3,5 milhões para projetos e obras de passivos ambientais.

Os valores aplicados na Lei Orçamentária Anual foram fornecidos pelas secretarias e órgãos da administração direta que detalharam suas despesas baseadas em seus contratos atuais, bem como as projeções futuras.

Diversas despesas previstas na peça orçamentária estão sustentadas por recursos provenientes de convênios e contratos firmados com os governos Federal e Estadual.

(30/09/2021)