A Prefeitura de São Carlos encaminhou à Câmara Municipal, que aprovou (com emenda substitutiva), um novo projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto será aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).

De acordo com o projeto aprovado, o poder executivo poderá receber todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em até 24 parcelas mensais consecutivas.

No caso do pagamento à vista o contribuinte poderá ter desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto será de 90% e de 80% para o pagamento em 24 parcelas.

O não recolhimento da primeira parcela implicará em indeferimento ao Refis. Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas. Os débitos referentes ao exercício de 2021 somente poderão ser quitados à vista.

Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao Refis anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.

De acordo com o secretário de Fazenda, Mário Luiz Duarte Antunes, a expectativa é obter uma arrecadação de até R$ 15 milhões com o pagamento à vista do novo Refis. “Com o pagamento das parcelas poderemos estimar uma negociação de até R$ 50 milhões”.

O secretário disse, ainda, que em virtude da pandemia a adesão será realizada 100% online. “A partir de 1º de julho os contribuintes poderão aderir ao Refis 2021 somente clicando no link que vamos disponibilizar a partir desta data no site da Prefeitura de São Carlos. O prazo vai até o dia 29 de outubro, ou seja, são 120 dias para fazer a adesão”, finaliza Mário Luiz Duarte Antunes.

Hoje o estoque da dívida ativa ajuizado da Prefeitura de São Carlos é de R$ 500 milhões, sendo que a inadimplência real de débitos dos impostos com o município gira em torno de R$ 250 milhões.

No último Refis, lançado em 2019, o município recebeu a adesão de R$ 17,5 milhões com o pagamento à vista e R$ 20 milhões divididos em 12 parcelas.

(23/06/2021)