| COMUNICADO |
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A PMSC informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reunião de 10/02/2021, deu provimento em caráter LIMINAR a recurso interposto pelo Procurador Geral do Estado, suspendendo os seguintes benefícios aos servidores públicos municipais, Administração Direta e Indireta:
Os benefícios estão SUSPENSOS DE IMEDIATO até julgamento da ação.
(17/02/2021) |