A secretária de Cidadania e Assistência Social, Glaziela Solfa Marques e a chefe de gabinete da Secretaria Especial de Infância e Juventude, Tânia Castilho, representaram nesta terça-feira, dia 2 de dezembro, a Prefeitura de São Carlos no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância - Região Sudeste, ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD).

No seminário foram abordados temas como a importância das políticas públicas para a proteção e promoção do desenvolvimento de crianças na Primeira Infância; avanços é desafios do Marco Legal da Primeira Infância; aprimoramento do Sistema de Justiça para a proteção da primeira infância; acolhimento institucional, família acolhedora e adoção; qualificação dos serviços socioassistenciais para atenção às crianças na primeira infância e suas famílias; implementação do direito à prisão domiciliar para garantia do direito à convivência familiar entre filhos e pais privados de liberdade; valorização da Paternidade: desenvolvimento infantil, fortalecimento de vínculos e o apoio às famílias com crianças pequenas; planos da Primeira Infância da união, dos estados e dos municípios; participação e proteção em rede; políticas intersetoriais para crianças com deficiência; o papel da comunicação no fortalecimento do desenvolvimento infantil, entre outros.

“A nossa participação foi bastante importante como oportunidade de conhecer experiências de outras cidades para melhoria e ampliação das políticas públicas que desenvolvemos. O Seminário também teve como pauta a sensibilização dos operadores do direito, das equipes técnicas e os demais profissionais da rede de atenção à primeira infância sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância. Um dos programas discutidos foi o “Família Acolhedora”, o acolhimento com características que respeitem a individualidade, subjetividade de cada criança”, contou a secretária de Cidadania e Assistência Social, Glaziela Solfa lembrando que São Carlos está caminhando na ampliação desse acolhimento.

Glaziela disse, ainda, que o Seminário também fez uma avaliação do “Criança Feliz”, programa que São Carlos também realiza e que tem como público prioritáriogestantes, crianças de até 3 anos e suas famílias beneficiárias do Bolsa Famílias, crianças de até 6 anos e suas famílias beneficiárias do BPC 2 e crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A principal ação do Criança Feliz é a realização de visitas domiciliares. As visitas são ações desenvolvidas pelos visitadores na residência da família incluída no programa. Elas representam uma estratégia de aproximação dos serviços com a família atendida e, por isso, favorecem um reconhecimento mais preciso das características, potencialidades e necessidades de cada contexto, resultando em propostas de intervenção singulares, pertinentes a cada realidade.

Na oportunidade foi firmada a adesão dos estados da região sudeste ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Participaram da abertura do evento o Ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Cardeal Odilo Pedro Scherer, presidente da Fundação São Paulo, ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, Osmar Terra, ministro da Cidadania, Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Garcia, vice-governador do estado de São Paulo, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, deputada federal Daniela do Waguinho, coordenadora da regional sudeste da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Vahan Agopyan, reitor da Universidade de São Paulo e Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

PRIMEIRA INFÂNCIA- A proteção e a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral têm cada vez mais sido reconhecidas como uma política estratégica para usufruto dos demais direitos da coletividade. As evidências científicas, nas mais variadas áreas, desde Biologia, Direito, Ciências Sociais, Medicina, Psicologia, Neurociências, até a pesquisa realizada pelo Prêmio Nobel em Economia James Heckman, apontam que a primeira infância é a fase mais oportuna para investimento, em todos os sentidos.

É no período desde a gestação até os primeiros seis anos de vida – conhecido como primeira infância – que se forma a estrutura da arquitetura cerebral subjacente ao desempenho das competências humanas que se relacionam ao exercício da cidadania, dos comportamentos de usufruto dos bens culturais, identidade cultural, educação ao consumo saudável, relação sustentável com o meio ambiente e prevenção da violência. De fato, há estudiosos que consideram que a promoção do desenvolvimento integral na primeira infância seja a melhor estratégia para alcance de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

No entanto, as condições socioeconômicas e institucionais desfavoráveis a que se encontram submetidas milhares de crianças de até seis anos de idade no Brasil constituem fatores de vulnerabilidade e risco ao usufruto dos direitos previstos na Constituição Federal, em seu art. 227, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e em outros, como o Marco Legal da Primeira Infância – a Lei n. 13.257/2016.

A nova legislação propõe, ainda, a atenção integrada, requerendo, assim, estratégias de articulação dos atores, das instâncias e das instituições que atuam com responsabilidade de aplicação da Lei n. 13.257/2016.

(04/12/2019)