A Prefeitura de São Carlos entregou a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Poder Legislativo antes do prazo legal. O processo administrativo foi entregue pelo secretário Caco Colenci, de Planejamento e Gestão, ao presidente da Câmara Municipal, Lucão Fernandes, na tarde desta segunda-feira, dia 29 de abril.

O protocolo de antecipação atende a uma expectativa dos vereadores que reivindicam a pontualidade na apresentação dos dados. O projeto de lei assinado pelo prefeito Airton Garcia tinha prazo até 30 de abril para ser enviado.

A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Além disso, junto ao projeto de lei, foram entregues ao Poder Legislativo os anexos de planejamento orçamentário, contendo as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte, o anexo de metas e riscos fiscais e o anexo de obras em andamento.

“A LDO é a elaboração das ações do Governo para 2020. Agora a presidência da Câmara poderá juntamente com as comissões e a sociedade analisar todos os números do documento. A LDO é um grande programa de metas que vincula essas metas ao orçamento, que em 2020 deve ser de mais de R$ 1 bilhão”, explicou Caco Colenci, secretário de Planejamento e Gestão. 

Lucão Fernandes, presidente da Câmara Municipal recebeu o processo e garantiu que serão realizadas audiências públicas. “Primeiro agradeço pelo cumprimento no prazo. É um documento muito importante que vamos repassar para as nossas comissões, discutir com a sociedade por meio de audiências públicas para depois fazer a votação”.

O trabalho de execução da LDO foi o resultado do esforço desenvolvido pelo Departamento de Planejamento e Orçamento (DPO), da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão com dados consolidados que foram fornecidos pelas pastas administrativas. As estimativas de receita foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, e órgãos da administração direta.

A Prefeitura Municipal de São Carlos também soube atender às instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) no âmbito do Terceiro Setor para os repasses dos auxílios e subsídios.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.

(29/04/2019)