DECRETO QUE DISPÕE SOBRE MARCO REGULATÓRIO ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JULHO

Nos cinco primeiros meses desse ano a Prefeitura já repassou R$ 4,7 milhões para o terceiro setor

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Os representantes das secretarias de Planejamento e Gestão, Cidadania e Assistência Social, Educação, Esportes e Lazer e de Infância e Juventude, receberam nesta terça-feira (6), no Paço Municipal, a imprensa para falar sobre o Decreto Nº 120, publicado na edição desta terça-feira (6) no Diário Oficial do Município e que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal, direta e indireta, e as organizações da sociedade civil, a partir da Lei Federal nº 13.019/2014.

Conhecida como marco regulatório das organizações da sociedade civil, a Lei 13.019 estabelece as regras das parcerias celebradas entre a administração pública, ONGs, associações e institutos. As novas regras, que são de abrangência nacional, deverão ser utilizadas pela União, Estados e Municípios para a contratação de entidades do terceiro setor.

Além de estabelecer as regras do setor, o marco regulatório contempla a fiscalização do cumprimento dos planos de trabalho, com auditorias técnicas e o estabelecimento de indicadores de qualidade para a comprovação de realização das atividades de interesse público.

“Como são muitas as mudanças, a nossa intenção é evitar o retrabalho, como a devolução de prestações de contas e ao mesmo tempo reforçar o que pode ou não ser feito, de acordo com a nova legislação. Já oferecemos capacitações para o terceiro setor e vamos oferecer novamente antes de 1º de julho, quando o Decreto Nº 120 entra em vigor. Também repassaremos às entidades conveniadas um manual com instruções de como devem proceder, com modelos de plano de trabalho e de prestação de contas”, explicou Eduardo Andreazzi Moreira, diretor de Convênios da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Ainda de acordo com o diretor de Convênios, em 2016 a Prefeitura firmou 107 convênios e repassou R$ 14.015.853,23 para o terceiro setor e nos primeiros 5 meses de 2017 já repassou R$ 4.762.513,37 entre convênios, termos de fomento e aditamentos. “Esse ano já firmam os 21 convênios e outros 23 estão em andamento. A nossa intenção é que todos os convênios sejam refeitos sem prejuízo nos atendimentos”, finaliza.

Nino Mengatti, secretário de Educação, afirma que o marco regulatório vai aprimorar a execução de programas, projetos e atividades de interesse público feitas pelas associações e entidades. “Na área da educação hoje mantemos convênios com 9 filantrópicas, o que nos abre mais de mil vagas na educação infantil e isso é de extrema importância para a Prefeitura. Com essas parcerias conseguimos diminuir o déficit de vagas, por isso a importância das entidades apresentarem um plano de trabalho de acordo com a nova legislação”.

Para a secretária de Cidadania e Assistência Social, Glaziela Solfa, que mantém convênio com 17 entidades, o papel do terceiro setor é complementar as políticas públicas. “Muitas vezes eles conseguem chegar a espaços que o poder público não chega. Acho que a mudança é benéfica, pois a partir da nova lei as relações de parceria devem, dentre outras coisas, primar pelo controle de resultados”.

Pela Secretaria Especial de Infância e Juventude mais de mil crianças e jovens participam de algum projeto oferecido pelas 22 organizações sociais conveniadas pela pasta. “Na verdade as entidades cada vez mais vão ter que se profissionalizar e o poder público fazer uma fiscalização mais próxima. É importante que todos também entendam que os programas devem ser mantidos pelo poder público e não as entidades”, ressaltou Paulo Wilhelm.

Pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a Prefeitura mantêm 25 convênios com o terceiro setor.

Também participaram da coletiva à imprensa os vereadores Robertinho Mori, Moisés Lazarine e Luis Henrique Paulino Carmelo (Kiki).

(06/06/2017)