Em cumprimento as Leis que regulamentam a profissão farmacêutica e dão outras determinações Lei n° 5.991/73 e Lei nº 13.021/2014 que dispõe: “No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.”, a Secretaria Municipal de Saúde visando garantir a assistência farmacêutica nas regionais de saúde, informa a necessidade de fechamento da unidade de dispensação de medicamentos (farmácia) da UBS Cruzeiro do Sul a partir do próximo dia 5 de junho de 2017.

Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e Unidades de Saúde da Família (USF’s) são fiscalizadas e, quando não contam com a assistência integral de um farmacêutico responsável perante o CRF-SP, são autuadas e multadas. O número de farmacêuticos no quadro municipal é insuficiente e no momento não há possibilidade de novas contratações de profissionais farmacêuticos, por conta do limite prudencial da folha de pagamento.

A Secretaria Municipal de Saúde já fez a solicitação de ampliação do número de vagas de farmacêuticos e criação do cargo de Técnico de Farmácia à Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pessoal.

A dispensação de medicamentos continuará a ser feita normalmente pelos profissionais farmacêuticos nas Unidades de Saúde que possuem farmácias como: os distritos de Água Vermelha e Santa Eudóxia, as UBS’s dos bairros Vila São José, Santa Felícia, Redenção, Cidade Aracy, além da farmácia do Centro Municipal de Especialidades (CEME) e orienta-se aos pacientes com prescrição de medicamentos padronizados pelas Unidades de Saúde do Cruzeiro do Sul fazerem a retirada na Farmácia de Especialidades.

José Vitor Bassetto, responsável pela Seção de Apoio à Assistência Farmacêutica explica que “esta adequação, no momento, se faz necessário visando garantir o funcionamento das unidades com maior demanda nas Regionais e Farmácia de Especialidades”.

Padronização dos medicamentos -A Secretaria Municipal de Saúde trabalha com 273 tipos de medicamentos sendo: 191 da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) 42 para a Saúde Mental e outros 40 remédios do programa Dose Certa.

A Secretaria Municipal de Saúde publicou recentemente a Portaria nº 010/17 – SMS que define uma maleta de emergência e uma relação básica de medicamentos para atendimento de urgências ambulatoriais nas unidades de saúde onde não há responsável técnico farmacêutico.

(26/05/2017)