Os contribuintes que se encontram em situação de inadimplência agora têm até quinta-feira, dia 29 de dezembro, para participar do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Quem aderir ao programa poderá regularizar seus débitos fiscais junto a Prefeitura de São Carlos, com a remissão de multas e juros, porém com a correção monetária.

De acordo com a Lei o Poder Executivo está autorizado a receber, somente a vista, os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, sem juros e sem multa, porém com a correção monetária. O Refis pode ser aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).

Segundo o secretário de Fazenda, Márcio Block Berribili, o Refis é válido para débitos inscritos em dívida ativa até o ano de 2015. “Lembramos que o contribuinte que tem débitos relacionados a 2016 não entra no programa, porém se acertar a situação até o dia 29 de dezembro, poderá pagar seus impostos com descontosde até 20%em 2017”.

Já o contribuinte que possui débitos confessados e parcelados deverá solicitar formalmente seu cancelamento para poder participar dos benefícios oferecidos através do Refis.

O estoque da dívida ativa da Prefeitura é de quase R$ 400 milhões, porém desse total uma grande parte está sendo discutida judicialmente e não entra no Refis. Até o momento a Prefeitura arrecadou R$ 1,6 milhão com o Refis 2016.

Para a formalização do acordo os interessados, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, devem procurar as unidades do SIM - Sistema Integrado Municipal – localizadas no centro, na rua Major José Inácio, nº 2.114, esquina com a rua D. Alexandrina ou na Vila Prado na rua Bernardino de Campos, nº 636, entre as travessas 3 e 4, das 8h às 12h, para retirar o boleto de pagamento que deve ser feito nas agências bancárias ou casas lotéricas. Outra opção é a retirada do boleto via Internet pelo portal da Prefeitura no www.saocarlos.sp.gov.brno ícone Refis.

(21/12/2016)