ALTOMANI FAZ A ABERTURA DO CURSO SOBRE MARCO REGULATÓRIO
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O prefeito Paulo Altomani, acompanhado do secretário de Planejamento e Gestão, Douglas Marangoni, fez a abertura oficial do curso oferecido pela Prefeitura para o terceiro setor sobre a Lei 13.019/2014, conhecida como marco regulatório das organizações da sociedade civil. A lei estabelece novas regras para as parcerias celebradas entre a administração pública, ONGs, associações e institutos. O curso está sendo ministrado pela especialista em Gestão Pública de São Paulo, Gisele Karina Santana para 117 entidades sociais cadastradas na Prefeitura sobre a nova legislação que entra em vigor em 23 de janeiro de 2016.
 
Segundo o prefeito Paulo Altomani a ideia de capacitar os representantes das entidades assistências é para que todos possam participar do processo de chamamento público. “Essas novas regras foram estabelecidas pelo Governo Federal, porém como se trata de um assunto complexo, resolvemos oferecer essa capacitação para que todas as entidades estejam preparadas e cumpram os novos requisitos”, disse o prefeito.
 
Além de estabelecer as regras do setor, o marco regulatório contempla a fiscalização do cumprimento dos planos de trabalho, com auditorias técnicas e o estabelecimento de indicadores de qualidade para a comprovação de realização das atividades de interesse público.
 
“É fundamental que as entidades estejam atentas às mudanças e já se adequem, visando evitar problemas na continuidade de suas atividades até então executadas por meio de convênios”, garante Douglas Marangoni, secretário de Planejamento e Gestão.
 
Nesta sexta-feira (9), o curso será ministrado para a segunda turma de representantes de entidades e para gestores públicos, também no auditório da FESC da Vila Prado, localizada na rua São Sebastião, 2.828, a partir das 8h30.
 
(08/10/2015)
 
 
 

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