PREFEITURA REALIZA CAPACITAÇÃO SOBRE MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Na manhã desta quinta-feira (7), a Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, deu início ao curso de capacitação sobre a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Durante a palestra, ministrada pela especialista em Gestão Pública, Gisele Karina Santana, foram abordadas as novas regras para celebração de convênios com as entidades sociais e os aspectos essenciais da Lei 13.019, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 31 de julho de 2014.

A nova lei publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2014, estabelece um novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. Ela possui abrangência nacional, ou seja, aplicável a União, Estados e Municípios e cria um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil.

Ficam extintos os convênios nessa relação e estabelecidos instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Colaboração) com regras para seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias tais como a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes.

A lei exige que os órgãos públicos planejem a realização e o acompanhamento das parcerias e aperfeiçoem o monitoramento e avaliação dos projetos, dirigindo a atenção dos gestores ao controle dos resultados alcançados.

De acordo com Gisele Karina Santana, a capacitação tem o objetivo de orientar os servidores que atuam nos repasses ao terceiro acerca do recentemente promulgado Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei 13.019/2014) que define novas normas e regras para as transferências de recursos do poder público às Organizações da Sociedade Civil.

O curso também visa esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de planejamento e seleção, tais como edital de chamamento público e comissão de seleção, execução física e financeira, monitoramento e avaliação das parcerias e prestação de contas dos valores repassados.

Os participantes inscritos são servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: elaborações de editais de chamamento público, análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração das parcerias, gestão dos projetos, análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno, jurídico e outros que necessitam aprender os passos essenciais na celebração das parcerias.

De acordo com o secretário e Planejamento e Gestão, Douglas Marangoni, todos os municípios terão que se adequar a nova lei para continuar celebrando convênios com as entidades sociais. “São Carlos é um das primeiras cidades a se regularizar e nós buscamos esse curso para que os participantes tivessem a oportunidade de se capacitar e serem agentes multiplicadores, o que facilitará o trabalho quando esse convênio for firmado no município”, disse ele.

A capacitação ainda contou com a presença do secretário de Trabalho, Emprego e Renda, Hilário Apolinário de Oliveira e do diretor financeiro da Prefeitura, Sérgio Monsignati.

O curso é realizado no Museu da Ciência Professor Mário Tolentino e termina nesta sexta-feira (8).

Para conhecer a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm.

(07/05/2015)