| SECRETÁRIO DE FAZENDA E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PRESTAM ESCLARECIMENTO À IMPRENSA |
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 Na tarde desta segunda-feira (30), o secretário Municipal de Fazenda, José Roberto Poianas e o Procurador Geral do Município, Waldomiro Bueno de Oliveira, se reuniram com a imprensa para informar sobre o lamentável bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido à queda de uma liminar feita pelas gestões anteriores para diminuir as parcelas e os juros de uma dívida do município.
De acordo com o secretário Poianas, até o momento, a dívida estava sendo paga através de uma parcela de R$ 158 mil, que era descontado na cota do FPM. “Hoje recebemos um bloqueio judicial de R$800 mil reais na conta do FPM. Foi um mandado de segurança que a prefeitura entrou em 2006, que hoje liminarmente, foi revogado e com isso a partir do mês de julho, o valor da parcela que antes era R$ 158 mil, irá para R$ 816 mil e isso irá afetar muito os cofres públicos municipais”, explicou ele.
Poianas informou também, que medidas jurídicas deverão ser tomadas, mas de acordo com os despachos da juíza Dra. Cristiane Pederzolli Rentzsch, poderá ser onerado até o limite de 13% da receita corrente líquida do município. “O valor de R$ 816 mil, infelizmente, está dentro dos 13% da receita corrente líquida e comprometerá muito a administração”, disse o secretário.
Segundo o Procurador Geral do Município, Waldomiro Bueno, em 2006, o prefeito Newton Lima, que pagava a parcela de R$ 527 mil de uma dívida de R$ 57 milhões, fez uma negociação com um escritório de advocacia para reduzir os juros desse parcelamento e, através de uma liminar, conseguiu reduzir a parcela para R$ 158 mil por mês. “Quando passaram as dívidas e contratos no governo de transição, foi informado apenas o valor da parcela e não que existia uma liminar”, contou ele.
Waldomiro explicou que a liminar caiu, pois o direito de questionar a dívida já estava prescrito e a gestão da época não observou isso. “O município pagou na época mais de R$ 700 mil reais para esse escritório e essa liminar depois de cumprida, caiu. Acredito que isso não deveria ter sido pago ao escritório enquanto era apenas uma liminar. E em razão dos juros a dívida total foi para R$ 81 milhões, atualizada”, afirmou o Procurador do Município.
Waldomiro afirmou que irá buscar todos os detalhes do ocorrido e estudar qual é o melhor remédio jurídico para essa situação, mas lamenta as consequências desse fato. “Isso vai comprometer várias obras, investimentos e convênios em andamento. Não temos previsão orçamentária e nem financeira”, disse ele.
(30/06/2014)
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