LEI MARIA DA PENHA COMPLETA SETE ANOS

As agressões freqüentes de um marido ciumento e a coragem de uma mulher que, após escapar da morte em pelo menos três oportunidades, resolveu denunciar a série de espancamentos, provocando a condenação do agressor, tornaram possível a aprovação da Lei que já começa a bater recordes de punição. Nesta quarta-feira (07), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) completa sete anos e a seriedade com que ela passou a ser encarada pelas autoridades, faz com que a esperança do respeito mútuo renasça e se fortaleça.

A história da farmacêutica Maria da Penha, até hoje, provoca indignação. Mas, por outro lado, mostra que a luta e a coragem para se denunciar pode mudar situações.

No Brasil, nestes sete anos, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) em 2012, contabilizou 732.468 registros, sendo 88.685 relatos de violência. Isso significa que, a cada hora, dez mulheres foram vítimas de maus tratos ao longo do ano passado. Entre os tipos de violência relatados, a física permanece a mais frequente, totalizando 50.236 registros (56%), seguida pela psicológica, com 24.477 (28%); moral, com 10.372 (12%); sexual, com 1.686 (2%); e patrimonial, com 1.426 (2%). Dados indicam ainda que, no ano passado, foram computados 430 casos de cárcere privado mais de um por dia. Em 70% dos registros, o agressor é o companheiro ou o cônjuge da vítima. Acrescentando os demais vínculos afetivos, como ex-marido, namorado e ex-namorado, o número sobe para 89%. Cerca de 10% das denúncias mostram agressões cometidas por parentes, vizinhos, amigos e desconhecidos.

Embora que a lei tenha apoio expressivo de toda a sociedade, sua prática trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a Lei Maria da Penha concebeu uma verdadeira virada na história da impunidade. Através dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser resguardadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres.

Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, acrescenta valores de direitos humanos à política pública e coopera para educar toda a sociedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2012, numa manifestação histórica pela constitucionalidade da lei, reconheceu a flagrante desigualdade ainda existente entre homens e mulheres, e determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida.

No entanto, a efetivação desta lei e da sua aplicação ainda tem muitos caminhos a seguir. Isso se dará por meio do trabalho articulado entre as diversas áreas dos três poderes – executivo legislativo e judiciário- em suas três esferas de atuação.

Comemoramos o aniversário desta Lei com os avanços em sua aplicação rumo a modificações de valores e comportamentos, que admitam a equidade entre homens e mulheres.

Em São Carlos a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, presta alguns serviços às mulheres que se enquadram na Lei Maria da Penha, como o Centro Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de Atendimento à Mulher e a Casa Abrigo.

“Contamos com três equipamentos para essas mulheres; o serviço do CREAS, que faz o atendimento à mulher e o Centro de Referência de Atendimento à Mulher, além da própria Casa Abrigo. Dentro do possível, procuramos atender a todas que nos procuram. Muito importante também a parceria que a gente mantém com a Delegacia de Defesa da Mulher, que nos possibilita um trabalho mais completo”, esclarece a secretária Wiviane Tiberti.

A secretária também conta que na cidade o número de casos de violência varia de mês para mês, mais que em geral o número de ocorrência é grande, a importância da existência desta lei é que oferece um suporte para a mulher que é vitima de violência, e com a existência dela incentiva as mulheres denunciarem quem as agride, no intuito de proteção a própria vida, como também na proteção de seus familiares.

Serviço:

Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), Casa Abrigo “Gravelina Terezinha Lemes” e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - Rua 13 de Maio, nº 1732- Centro, telefone (16) 3307-7799

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de São Carlos- Rua São Joaquim, 1348 - Centro, Fone: (16) 3374-1345

PAVAS (Programa de Atendimento á Vitimas de Abuso Sexual)- CEME – Rua Amadeu Amaral, nº 555 - Jd. Lutfala, telefone (16) 3368-2044

Defensoria Pública do Estadode São Paulo - Rua Bento Carlos, nº 1028 - Centreville, telefone (16) 3368-8181

(06/08/2013)