O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alberto Engelbrecht, participou na quinta-feira (6) de uma audiência pública na Câmara Municipal para dar informações aos vereadores e à população sobre o Projeto de Lei do Novo Código de Obras do Município. O novo Código deve receber parecer das comissões dos vereadores de Legislação, Justiça e Redação, Economia Finanças e Orçamento, Urbanização, Transporte e Habitação até o dia 7 de novembro.

Elaborado pela Prefeitura com revisão e análise de profissionais da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos (AEASC) e Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o projeto deve ser votado pelos vereadores em primeiro turno no dia 8 de novembro e, em segundo turno, no dia 16.
O Código de Obras em vigor é de 1972 e está desatualizado. Atualmente, a análise de projetos de edificações é realizada através de leis esparsas e que necessitam de atualização. O processo de elaboração do Novo Código de Obras foi feito por etapas. O texto inicial foi elaborado pela equipe da Divisão de Análise e Avaliação de Projetos (DAAP) em articulação com outros servidores da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, envolvidos, direta ou indiretamente, com o licenciamento de obras e edificações. Depois de analisada pela Procuradoria Geral do Município, a minuta do Projeto foi encaminhada aos diversos órgãos da Prefeitura como as Secretarias de Serviços Públicos, Obras Públicas, Trânsito e Transportes, Coordenadoria de Meio Ambiente, Prohab, Fundação Pró-Memória, SAAE e Vigilância Sanitária. Após esta etapa, o texto foi encaminhado aos conselhos municipais pertinentes (Comdusc, Comdema, Comdephaasc, Condef), à Comissão Permanente de Acessibilidade e às entidades representativas como a AEASC e o IABSC.

Após várias reuniões e coleta das contribuições, o texto foi analisado pela comissão especial designada pelo Comdusc, recebeu ajustes e foi aprovado por unanimidade na 26ª reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Carlos.
O projeto do novo Código possui 128 artigos que tratam dos mais diversos assuntos, desde a forma de apresentação de projetos até acessibilidade, impondo novas condições para a execução de obras, aprovação de projetos e concessão de “Habite-se”.

Para o secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano a  atividade de projeto e execução de edificações é uma atividade dinâmica, que se renova a cada dia. “Por isso há a necessidade de uma legislação atualizada, que normatize todos os procedimentos e que regulamente o crescimento da cidade de maneira legalizada, sem prejuízos aos cidadãos, daí a necessidade de atualizar o código”, explica.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Edson Fermiano parabenizou  a Prefeitura pela elaboração do projeto. “Eu quero parabenizar a equipe da Prefeitura que elaborou o projeto do novo Código de Obras porque ele veio bem enxuto, parabenizar ainda os engenheiros e arquitetos da AEASC que contribuíram e revisaram a minuta e também os profissionais da Secretaria de Habitação, muito bem conduzida pelo secretário Alberto Engelbrecht que mais uma vez compareceu à Câmara Municipal e demonstrou com clareza a preocupação que a administração tem pela cidade e pelo meio ambiente”, enfatizou Fermiano.

Para Mauro Eduardo Rossit, que atua no ramo de construção civil, “a elaboração do novo Código foi extremamente trabalhada e pensada e a cidade vai crescer e ser beneficiada com a aprovação da Legislação”.

Já o presidente da AEASC, Reginaldo Peronti, ressaltou que o novo Código foi feito em trabalho conjunto e não veio de cima para baixo. “Nós demos nossa contribuição técnica, queremos que se acelere o processo de aprovação porque a cidade não pode mais crescer sem regras claras. Queremos parabenizar o trabalho da Prefeitura na elaboração do novo Código”, destacou.

Ainda segundo o secretário de Habitação, alguns dados justificam a necessidade de simplificação de procedimentos, entre eles a demanda crescente da aprovação de novos projetos. A média anual de concessão de alvarás de construção e áreas construídas cresceu quase 100% nos últimos 3 anos, mostrando que a cidade vem experimentando um grande processo de desenvolvimento na área de construção civil.

Além do presidente da Câmara, também participaram da audiência os vereadores, Equimarcílias de Souza Freire, Júlio Cesar, Laíde Simões, Lineu Navarro, Antonio Carlos Catarino e Robertinho Mori Roda, entre outros servidores da Prefeitura e representantes da população.

Principais alterações – Entre os princípios e objetivos do novo Código está a definição clara das responsabilidades dos proprietários, profissionais e Prefeitura; simplificação e liberdade de critérios no intuito de pacificar entendimentos e interpretações da lei; introdução de conceitos de sustentabilidade e consolidação de critérios de acessibilidade na elaboração dos projetos e execução das obras; liberdade na execução dos projetos; simplificação total de procedimentos de análise e licenciamento para as edificações de baixo impacto (residenciais unifamiliares que representam aproximadamente 85% dos licenciamentos); simplificação de procedimentos de reformas sem alteração de área construída; autorizações para pequenos serviços – incentivo à formalidade da atividade de construção civil; simplificação do licenciamento das demais tipologias, remetendo a responsabilidade para o profissional responsável, que deverá obter os demais licenciamentos específicos em outros órgãos (Cetesb, Bombeiros, e Visam) independentemente da Licença de Execução; exigência de adequação ao final da obra “Habite-se” e início da atividade “Alvará de Licença de Funcionamento”; maior importância nos impactos urbanísticos da atividade de construção: drenagem, conforto ambiental (recuos em função da altura da edificação), segurança da coletividade e impacto no sistema viário; delimitação de critérios mais claros para a regularização de obras construídas sem Licença; inclusão de outras licenças/certificados, como movimento de terra, certificado de acessibilidade e certificado de área construída.

Evolução no número de processos de concessão de alvarás e Habite-se

Alvarás de Construção/média anual

2007                91 processos/mês                   27.000 m²/mês
2008                114 processos /mês                 32.000 m²/mês
2011                170 processos/mês                 63.700 m²/mês*

*Aproximadamente 100% a mais na comparação com 2008

Habite-se/média anual

2007                 53 processos/mês                15.200m²/mês
2008                 61 processos/mês                16.700m²/mês
2011                105 processos/mês               37.700m²/mês*

*Aproximadamente 125% a mais na comparação com 2008

(07/10/2011)

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