A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou na quarta-feira (3) uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece novas regras e restringe o pagamento de dívidas de precatórios. O prefeito Oswaldo Barba e representantes de outras cidades como São Paulo (Gilberto Kassab), Diadema/SP (Mário Reali), Contagem/MG (Marília Campos) e Mauá/SP (Osvaldo Dias) acompanharam a audiência.

Os precatórios são ordens de pagamento determinadas por sentenças judiciais contra os governos federal, estadual e municipal. Eles foram criados na Constituição de 1988 para que houvesse maior transparência nos pagamentos das dívidas públicas, obrigando a administração a quitar os precatórios na ordem cronológica em que foram expedidos.

O Senado já aprovou um texto sobre a PEC que, agora, está tramitando pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta aprovada prevê mudança na forma de pagamento dos precatórios, que passariam a ser feitos por ordem crescente de valor, ao invés da ordem cronológica de decisões judiciais. “Essa alteração é fundamental, já que no estoque de precatórios os de grande valor acabam emperrando o pagamento dos precatórios menores”, explica o prefeito Oswaldo Barba.

O texto estabelece ainda limite ao pagamento dos precatórios a 2% das receitas líquida dos estados e 1% das receitas correntes líquidas dos municípios. Outra modificação importante prevista na PEC é em relação aos juros cobrados sobre as dívidas.

Atualmente, o valor dos precatórios é corrigido pela inflação mais juros de 12% ao ano, o que torna as dívidas praticamente impagáveis para as prefeituras, governos estadual e federal, pois com as atualizações as dívidas extrapolam imensamente o seu valor real. A sugestão é que a correção seja substituída pela taxa da caderneta de poupança.

Essa proposta aprovada no Senado tem o apoio dos prefeitos, governadores e do governo federal, pois grande parte do orçamento do poder Executivo do País está comprometida com o pagamento de precatórios.
Somente em São Carlos, nos últimos oito anos foram pagos 95 precatórios, somando R$ 22 milhões. Ainda há diversos precatórios para serem pagos pela Prefeitura, originados antes de 2001.

“Nós prefeitos estamos empenhados em aprovar as mudanças na forma de pagamento dos precatórios, pois o atual modelo compromete os orçamentos das prefeituras, dificultando a administração e novos investimentos”, disse Barba.       

(04/06/09)