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 Representando os prefeitos do Brasil, o prefeito Newton Lima, na condição de secretário geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou do 1º Seminário Nacional sobre Partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) realizado em Brasília. Os debates tiveram como tema a revisão dos critérios de rateio do ICMS entre os municípios, matéria que integra a proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso. NEWTON LIMA DEFENDE MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE ICMS ENTRE MUNICÍPIOS O prefeito de São Carlos e secretário geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Newton Lima, representando os prefeitos do Brasil, participou na quarta, dia 9, do 1º Seminário Nacional sobre Partilha do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que aconteceu em Brasília. O tema dos debates foi a revisão dos critérios de rateio do imposto entre os municípios. A matéria faz parte da proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso. A questão é uma antiga reivindicação da Associação Brasileira de Municípios (ABM), da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidades organizadoras do seminário. A proposta das três entidades municipalistas, encaminhada ao relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, deputado Sandro Mabel, prevê a criação de um teto estadual para as transferências do imposto, de modo que todo valor que exceda esse limite seja repartido entre os municípios mais pobres de cada estado. Calcula-se que a redistribuição de receita seja equivalente a R$ 1,6 bilhão. Esse montante deixaria de ser entregue pelos estados a 110 cidades com arrecadação per capita alta e redirecionado a 1.189 localidades com pequenas receitas por habitante. Distribuição Da arrecadação dos Estados com ICMS, 25% são repassados às prefeituras. Baseado no valor adicionado das empresas contribuintes do ICMS, o atual critério concentra os repasses nos municípios com maior atividade econômica, não levando em consideração o tamanho da população. No Estado de São Paulo, por exemplo, Paulínia recebeu, em 2007, R$ 7.180 por habitante de repasses do imposto, enquanto Francisco Morato teve direito a R$ 78/habitante. Por abrigar a sede da refinaria da Petrobras, o município paulista recebeu o equivalente a 92 vezes o menor repasse per capita feito pelo governo estadual. A média de repasses de ICMS em São Paulo foi de R$ 397, portanto Paulínia levou aproximadamente 18 vezes a média no ano passado. A pedido das entidades municipalistas, o governo propôs que um novo critério de repasse seja definido em lei complementar. Pelo acordo firmado, o limite terá como referência principal a média per capita dos repasses em cada estado e será implementado em sete anos, em quase todos os casos. No primeiro ano subseqüente ao da promulgação da reforma, o teto será equivalente a dez vezes a média do estado. Nos anos seguintes, cairá gradualmente, até se reduzir a quatro vezes à média, a partir do sétimo ano. Em São Paulo, tomando como referência dados e arrecadação de 2007, o limite do repasse por habitante começaria em R$ 3.970 e cairia aos poucos até se estabilizar em R$ 1.588. Esses valores são só exemplificativos, pois será levada em conta, a cada ano, a média do próprio ano e não a de 2007. “Esse limite, certamente, irá proporcionar a correção de certas distorções no repasse do ICMS aos municípios”, ressalta Newton Lima. Limite alternativo Para viabilizar politicamente o acordo, foi proposto ao relator também um limite alternativo, baseado na cota de participação de cada município no bolo total de repasses feitos. Nos casos em que for mais favorável ao município, prevalecerá o limite de 90% da cota do ano anterior, o que alonga o prazo de enquadramento. Será considerada não a cota inicial apurada e sim a praticada no ano anterior. Isso significa que, a partir do segundo ano de vigência da reforma, a base de incidência dos 90% será o percentual de participação ajustado pela eventual aplicação anterior de um dos dois limites. O teto alternativo foi proposto para evitar que municípios muito acima da média per capita tenham perda muito rápida de receita de repasse de ICMS, já que, indiretamente, aumenta o prazo de ajuste. No caso de Paulínia, as projeções da FNP indicam que, com o uso do teto alternativo, o limite de quatro vezes a média per capita só será atingido ao final de 16 anos. O seminário também contou com a participação do deputado federal e também presidente da comissão especial que discute a reforma tributária, Antônio Palocci, e do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. (10/07/08) |
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