| » REFORMA TRIBUTÁRIA |
 |
 |
 |
|
Acompanhado de representantes da Associação Brasileira de Municípios e da Confederação Nacional de Municípios, o prefeito Newton Lima, na condição de secretário geral da Frente Nacional de Prefeitos, entregou ao deputado federal Sandro Mabel, relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, um ofício com o posicionamento das três entidades em relação à partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). As entidades lutam pela aprovação de uma proposta que redefina os critérios de repartição do imposto entre os municípios.   ICMS É A RECEITA MAIS REPRESENTATIVA PARA OS MUNICÍPIOS O prefeito Newton Lima, secretário geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), acompanhado de representantes da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), entregou na quinta, dia 19, em Brasília, ao deputado federal Sandro Mabel, relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, um ofício conjunto, que coloca o posicionamento das entidades em relação à partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Atualmente, o ICMS é a receita mais representativa para os municípios brasileiros. São cerca de R$ 50 bilhões anuais, e representa isoladamente 22% dos recursos disponíveis do conjunto dos municípios brasileiros. Por isso, as três entidades vêm lutando pela aprovação de uma proposta (a PEC 233/2008), na Comissão Especial da Reforma Trinutária da Câmara dos Deputados, para que esta redefina critérios de partilha quota-parte municipal do imposto no médio prazo e que promova transitoriamente maior justiça na sua distribuição. “A revisão dos critérios de repartição do ICMS entre os municípios vem sendo intensamente debatida há vários anos. Esta revisão se faz necessária uma vez que o modelo atual, já reiteradamente comprovado, provoca distorções importantes nos valores transferidos por habitante, além de promover uma indesejável concentração de recursos em algumas regiões, condenando milhares de municípios, inclusive dezenas de municípios populosos chamados de municípios-dormitório, a receitas de ICMS irrisórias. Todavia, mudanças que implicam em ganhos de receitas para alguns em detrimento de outros devem ser promovidas com cautela, negociação, transição longa e responsabilidades técnica e política, o que não significa cair no imobilismo que interessa a poucos. O enfrentamento conseqüente deste tema é inadiável”, explicou Newton Lima. Proposta As entidades municipalistas de representação nacional, em conjunto, propõem a criação de um Fundo de Equalização de Transferências de ICMS aos Municípios – FETIM – como um instrumento de redistribuição do ICMS entre os próprios municípios de cada Estado até que se definam, em legislação infraconstitucional, os critérios de partilha do “novo ICMS”. Este Fundo, de natureza contábil, que ficaria sob responsabilidade das respectivas Fazendas Estaduais, recepcionaria os recursos que seriam destinados aos municípios que, pelas regras atuais, tivessem um potencial de receita média por habitante superior a quatro vezes a transferência média por habitante daquele Estado. Ou seja, se denominarmos o quociente entre o montante dos 25% de ICMS arrecadados num determinado Estado pela sua respectiva população, de arrecadação média, esse mecanismo de redistribuição asseguraria que nenhum município receberia mais que o quádruplo da arrecadação média daquele Estado. Por sua vez, os recursos recepcionados neste fundo seriam destinados a complementar a receita dos municípios que apresentam os menores valores de arrecadação de ICMS por habitante. Desta forma promove-se um piso móvel de transferência de ICMS por habitante em cada Estado, tão maior e mais próximo da média daquele Estado quanto mais recursos estiverem disponíveis no seu respectivo fundo. O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, explicou que na plena vigência do fundo, depois de terminado o processo de transição, e em valores atuais, estarão sendo distribuídos R$ 1,67 bilhão para os municípios cuja transferência de ICMS por habitante é baixa. “Do ponto de vista da repartição dos recursos destes Fundos constituídos em 22 Estados após o período de transição, os resultados são bastante promissores. Uma população total de mais de 43 milhões de pessoas, distribuída em quase 1.200 municípios, será contemplada com mais recursos públicos”, disse. Newton Lima ressaltou que a aplicação desta regra de transição trará resultados que apontam na direção da justiça fiscal e da diminuição das distorções e lembrou a luta pelo aumento no Fundo de Participação dos Municípios. “Conseguimos o aumento de 22,5% para 23,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, de 1%, mas o impacto da medida para os municípios brasileiros chegou a R$ 2 bilhões a mais por ano para as prefeituras. Já o impacto dessa medida que estamos propondo em relação ao ICMS com certeza será maior que o impacto do FPM, e foi isso que explicamos para o relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel”, finalizou. (20/06/08) |
Agendamentos de serviços
SIM ONLINE
Campanhas e Eventos
