| » EX-SECRETÁRIO PERRE PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO |
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  O ex-secretário de Fazenda de São Carlos, Gilberto Perre, participou nesta terça, dia 3, de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para debater a PEC 12/06, Proposta de Emenda Constitucional que altera as atuais regras para o pagamento dos precatórios. Perre esteve representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Na ocasião, nem os apelos feitos pelo próprio presidente da Ordem dos Advogados (OAB), Celso Britto, sensibilizaram os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Comissão, Marco Maciel, manteve a decisão de colocar a proposta em votação na próxima reunião da CCJ. Durante a audiência, apenas a OAB se manifestou contra a proposta. Os outros quatro representantes presentes, os secretários de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, e os representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da FNP, foram favoráveis à aprovação do substitutivo apresentado pelo relator da PEC, senador Valdir Raupp. Segundo o presidente da OAB, o sistema atual é “arcaico” e “caótico” – o ente federado paga quando quer e não é punido por não fazê-lo –, mas a PEC irá “agravar” a situação, “fortalecendo o Estado em detrimento do cidadão”. Além disso, Britto também condenou a alteração no critério atual de pagamento por ordem cronológica pela PEC. Representantes de Estados e municípios contestaram os argumentos da OAB. O secretário da Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu Dias, negou risco de calote sugerido pela OAB. “Após a aprovação da emenda, os Estados que optarem pelo pagamento em 15 anos estarão rigorosamente em dia com os precatórios, incluindo os novos, ao final dos 15 anos. Os demais Estados quitarão sua dívida entre 10 e 16 anos”, disse. Para o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, “a PEC nos dá segurança jurídica e macroeconômica”. Elena Garrido, representante da CNM, afirmou que “os prefeitos não querem dar calote. Querem pagar. Hoje, deixam de atender pela impossibilidade orçamentária. É fundamental definir um percentual do orçamento destinado ao pagamento de precatórios”. Segundo o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, que representou a entidade na ocasião, “aqueles que comercializam precatórios com elevados deságios não estão interessados em mudar o sistema atual, pois apostam nos altíssimos lucros obtidos por meio do mecanismo do seqüestro de rendas”. Perre colocou ainda que a proposta “já foi exaustivamente e pacientemente debatida e aperfeiçoada, e contou com o dedicado trabalho dos membros da Comissão e do seu relator, caracterizando-se pela inteligência e pela inovação”. Ainda segundo Perre, os principais destaques da PEC são a instituição do leilão, que vai proporcionar a destinação justa dos recursos públicos; a suspensão do mecanismo do seqüestro intempestivo, que resgata a saudável prática do planejamento público, e a priorização dos precatórios de menores valores e a permissão do fracionamento, o que vai acelerar o processo de extinção desses casos. Segundo a avaliação da FNP, a diminuição rápida do número de precatórios pendentes contra o ente público proporcionada pela priorização dos credores dos valores menores oferecerá melhores condições de gestão deste tipo de passivo. Por fim, a FNP reiterou o pedido de apreciação urgente da matéria para que se possa oferecer aos futuros prefeitos e prefeitas eleitas melhores condições de gestão. (04/06/08) |
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