| » PREFEITURA VAI CADASTRAR MORADORES DO SANTA ANGELINA PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES |
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  A Progresso e Habitação de São Carlos (Prohab), empresa mista da Prefeitura, fará de 4 a 7 de maio, no bairro Santa Angelina, o cadastramento dos moradores para o programa de regularização de construções compostas de residência principal e edícula. O prefeito Newton Lima é quem fará o lançamento oficial do programa no domingo, dia 4, a partir das 9h, na praça do Santa Angelina. A expectativa é que mais de 700 famílias do bairro sejam beneficiadas. O objetivo desse programa é a regularização de habitação localizada em Área de Especial Interesse Social (AEIS), com área construída de até 69m², atendendo o que diz a Lei Municipal nº 14.431 de 3 de abril de 2008. Os proprietários de imóveis com área construída superior a 69m² também poderão fazer a regularização, porém sem a isenção de taxas. Para o cadastramento, o titular do imóvel deverá apresentar RG e CPF, contrato do imóvel, carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2008 e comprovante de endereço (água ou luz). A regularização contará com recursos do governo federal por meio do Ministério das Cidades, que vai repassar R$ 28 mil, possibilitando assim a regularização de 200 imóveis. O que passar desse número, será coberto com recursos próprios da Prohab. Para isso a Prefeitura, por meio da Prohab, vai firmar um convênio com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos (AEASC), para que a associação faça todo o trabalho necessário para a confecção de planta para a regularização dos imóveis. Os moradores, cujo terreno ainda está no nome da Prohab, pagarão apenas R$ 15,00 pela regularização, valor referente à Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser paga ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Para os moradores que já têm a escritura do terreno – cuja área construída do imóvel é de até 69m² – o valor cobrado será de aproximadamente R$ 80,00. Para os terrenos com escritura e imóvel construído acima de 69m² o valor gira em torno de R$ 130,00. De acordo com a diretora da Prohab, Mara Gomes, o cadastramento para o programa será feito no bairro somente entre os dias 4 e 7 de maio, sendo que dos dias 5 e 7 o cadastramento será feito no Centro Comunitário Astolpho Luís do Prado, que fica na rua José Quatrochi, 140, das 9 às 17h. Depois disso os moradores poderão fazer o cadastro somente na Prohab, rua São Joaquim, 958, no centro, até o dia 3 de julho. Ela ressalta que o cadastramento é apenas a primeira etapa do processo, já que de posse dessas informações a Prohab fará o desenho do imóvel para a regularização. Mara revela ainda que a Prohab vai trabalhar no sentido de buscar financiamento para a melhoria e término do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. “Os moradores, mesmo aqueles cujas casas têm mais de 69m², terão um grande benefício com esse programa de regularização. O objetivo da Prefeitura é regularizar a totalidade dos imóveis, tanto que um convênio vai possibilitar que a AEASC cobre valores bem abaixo do mercado”, explicou. Escritura de terrenos do São Carlos III A Prohab aproveita a ação naquela região da cidade e convoca os moradores do bairro São Carlos III para que estes entreguem os documentos visando a elaboração de escritura particular dos lotes daquele residencial. Essa ação vai gerar a cada um dos proprietários dos mais de 350 lotes uma economia de aproximadamente R$ 900,00 que deveriam ser pagos ao cartório de notas. Com isso eles poderão registrar o terreno no cartório de imóveis. Os documentos necessários para a elaboração da escritura são: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de estado civil, contrato da Prohab ou contrato de compra e venda, certidão negativa de débitos com o SAAE e de IPTU. Perdão das dívidas com o SAAE Na oportunidade, o SAAE também estará atendendo a população no pedido de perdão de dívida com a autarquia. Para pedir o perdão das dívidas com o SAAE, os contribuintes devem apresentar no domingo, dia 4, os seguintes documentos: quem mora na Área de Especial Interesse (AEIS) deve apresentar RG, CPF e carnê do IPTU; as pessoas que estão em programas de complementação de renda do governo federal, como o Bolsa Família, devem apresentar o cartão do beneficio, RG, CPF e carnê do IPTU. O pedido de remissão no bairro Santa Angelina poderá ser feito apenas no domingo, a partir daí somente no Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) do SAAE, que fica na Major José Ignácio, 2.134 (em frente ao SIM), das 8h30 até 16h30, de segunda a sexta-feira. Para saber antecipadamente que documentos levar, ligue para 3371-5247 ou 3371-5265. Essa ação só será possível graças ao esforço conjunto da Prefeitura Municipal, do SAAE e da Defensoria Pública, o que possibilitou a criação e aprovação da lei pela Câmara Municipal. (30/04/08) |
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