| » SAAE: PRORROGADO PRAZO PARA REMISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA |
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  A Lei Municipal nº 14.430, aprovada na sessão extraordinária do último dia 28 de março, que modifica o dispositivo da Lei nº 14.364/07, prorroga até o dia 30 de junho o programa de parcelamento de dívida com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Como há muitos casos de dívidas quase que “impagáveis”, a Câmara Municipal aprovou uma alteração do parágrafo 2º do Artigo 13 da Lei nº 14.364/07, prorrogando também até 30 de junho a data para a solicitação de remissão de dívida com o SAAE. “Há pessoas que devem 50, 60, 80 mil reais para o SAAE e jamais conseguirão pagar”, explica Heleni Gomes, assistente social do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU). “Essa é uma oportunidade única de a pessoa resolver problemas históricos, pagar dívidas impagáveis”, ela enfatiza. Segundo Donizeti Marino, gerente do SAU, o parcelamento sempre existiu. “Desde novembro de 2006, ele passou a ser de 36 vezes. Hoje o parcelamento para pessoa física é de 72 vezes e para pessoa jurídica, de 120 vezes. Há várias empresas em São Carlos que devem também para o SAAE”, afirma Donizeti. Os processos para pedido de remissão de dívida chegam a 60 por dia, segundo as atendentes do SAU. “Há muita gente que chora aqui no balcão. Vem para pedir o parcelamento ou a tarifa social – em que se paga 1/3 da água que se gasta – e acaba descobrindo que tem direito à remissão da dívida”, conta a assistente social. Benefícios A tarifa social e a remissão de dívida foram iniciativas do SAAE, com o objetivo de atender a população carente, para que tenha acesso a esse bem tão precioso e indispensável que é a água. Mas elas só viraram lei em dezembro do ano passado, quando foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Newton Lima. Para Heleni Gomes, a tarifa social e a remissão de dívida fazem parte de uma rede – composta também pelo desconto tarifário, cedido pela CPFL, e pela isenção do IPTU em casos específicos – de benefícios à população carente. Sem falar, é claro, dos programas de complementação de renda (Bolsa-Família, Bolsa-Escola etc.). Atualmente, em São Carlos, cinco mil famílias são beneficiadas por esses programas e agora também terão, talvez, direito à tarifa social ou à remissão de dívida com o SAAE. Para Eduardo Cotrim, presidente do SAAE, essa lei favorece tanto a população quanto o SAAE. “Com essa resolução a população ganha muito. É uma satisfação ver que a população de baixa renda está sendo atendida em suas necessidades básicas. Os contribuintes ganham um prazo maior, para solicitar o parcelamento ou a remissão da dívida, quando for o caso, e o SAAE pode reduzir seu índice de inadimplência que atualmente é alto”, revela o presidente. Para saber se você, algum parente ou amigo têm direito à tarifa social, ao parcelamento ou à remissão de dívida, acesse www.saaesaocarlos.com.br ou compareça ao Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) do SAAE, que fica na rua Major José Ignácio, 2.134, das 8h30 até 16h30, de segunda a sexta. Para saber antecipadamente que documentos levar, ligue para (16) 3371-5247/5265. (09/04/08) |
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