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Prefeito participa da inauguração da nova sede.   NOVA SEDE FUNCIONA NA RUA AQUIDABAN, NO CENTRO A Procuradoria da República no município de São Carlos celebrou oficialmente, na última sexta, dia 28, a inauguração de sua nova sede, na rua Aquidaban, no centro de São Carlos. O prefeito Newton Lima prestigiou a solenidade, que contou com a presença do procurador-chefe substituto Patrick Montemor Ferreira, da procuradora-chefe da Procuradoria da República Adriana Zawada Mello, dos procuradores da república em São Carlos Ronaldo Ruffo Bartolomazi e Marcos Ângelo Grimone e da diretora da 15ª sub-seção judiciária de São Paulo, Carla Abrantkoski Rister. Em seu discurso, o prefeito de São Carlos ressaltou a importância da instalação da sede da procuradoria, em 2003, na cidade. Ao destacar que o cidadão tem livre acesso à procuradoria para denunciar, por exemplo, atos de improbidade, como o desvio de verbas públicas, o prefeito lembrou que São Carlos tem um importante instrumento de exposição das contas públicas no Portal do Cidadão, o Portal da Transparência. “As contas estão à disposição da população para acompanhar o bom uso do dinheiro público e em 2007 a Prefeitura foi convidada pela Controladoria Geral da União para apresentar a experiência deste portal no Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção”, acentuou. Instalações e Atuação O novo prédio do Ministério Público Federal em São Carlos tem três andares e fica próximo à Justiça Federal, Receita Federal do Brasil, INSS e da Justiça do Trabalho. As instalações possuem espaço suficiente para a acomodação de todos os seus 26 funcionários, entre procuradores, servidores, estagiários e terceirizados e oferece possibilidade para expansões futuras (estrutura para receber, ao todo, quatro procuradores da República). A Procuradoria da República em São Carlos foi criada em 2003 e está instalada no novo endereço desde o último dia 7 de janeiro, mas os procuradores lotados na cidade e a administração do MPF em São Paulo consideram importante a apresentação do novo prédio e dos serviços da Procuradoria à sociedade em uma cerimônia pública. No âmbito judicial, o Ministério Público Federal intervém nas causas de competência da Justiça Federal, nas áreas criminal e cível, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da sociedade. Os procuradores da República em São Carlos também atuam no Juizado Especial Federal desde sua criação, no início de 2005. No campo criminal, destaca-se a repressão de condutas delituosas que causem prejuízos aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas (INSS e Banco Central, por exemplo) ou das empresas públicas federais (Caixa Econômica Federal, Correios, etc.), através da instauração de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios, contando com o auxílio da Polícia Federal, visando o futuro ajuizamento de ações penais perante a Justiça Federal, que decide pela abertura ou não dos processos. Entre os crimes reprimidos pelo MPF pode-se citar os de sonegação fiscal, "caixa dois", fraudes de notas fiscais, não recolhimento de tributos e contribuições federais; descaminho; evasão de divisas (envio de dinheiro para o exterior); fraudes bancárias; tráfico internacional de drogas; saque ilegal de FGTS e seguro-desemprego; crimes contra o INSS; crimes praticados por agentes da Receita Federal, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal. A atuação na área cível consiste na fiscalização do correto cumprimento da lei em processos judiciais envolvendo pessoas civilmente incapazes (menores, por exemplo), litígios coletivos pela posse da terra rural e ações envolvendo idosos em situação de risco, dentre outros. À Procuradoria da República cabe ainda ajuizar ações na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, notadamente nas áreas de patrimônio público, cidadania, qualidade na prestação de serviços públicos, meio ambiente, patrimônio histórico, consumidor, saúde, educação e interesses indígenas. Em São Carlos, a Procuradoria da República está aberta ao público de segunda a sexta, das 9h às 19h. O telefone para contato é o (16) 3372-7174. Atende aos municípios da 15ª Subseção Judiciária Federal: Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, São Carlos e Tambaú. (31/03/08) |
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