| » REFORMA TRIBUTÁRIA |
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Como secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito Newton Lima participou da apresentação da Reforma Tributária realizada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos estados e entidades municipalistas no Palácio do Planalto. Newton Lima destacou que a reforma tributária proposta pelo governo está sendo vista como uma política de Estado e não de governo. O conjunto da reforma prevê desoneração do investimento, extinção do salário-educação e a unificação do PIS, Cofins, CIDE em um imposto único, chamado IVA – Imposto sobre Valor Agregado.   PREFEITO CONHECE PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA EM REUNIÃO EM BRASÍLIA O prefeito Newton Lima, secretário-geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou da apresentação da Reforma Tributária realizada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos estados e entidades municipalistas no Palácio do Planalto na tarde de quarta, dia 27. Nesta quinta, dia 28, o ministro entregou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. Também pela FNP participaram o secretário de Fazenda de São Carlos, Gilberto Perre, e o prefeito de Manaus, Zerafim Vieira, entre outras autoridades. Segundo o prefeito Newton Lima, o clima geral da reunião foi muito positivo, já que os participantes elogiaram a ação do governo federal em abrir o diálogo sobre a reforma tributária. “No entanto, as entidades reivindicaram continuidade no debate sobre a transferência do ITR [Imposto Territorial Rural] e 100% do IPVA para os municípios, desde que eles se responsabilizem pelas ações no trânsito”, explicou. O prefeito destacou ainda que a reforma tributária proposta pelo governo do presidente Lula está sendo encarada como uma política de estado e não de governo. “Há um consenso no país de que é preciso simplificar o sistema tributário e nós estamos vivendo o momento propício para isso, que é um crescimento econômico inédito”, salientou Newton Lima. Ele ressaltou ainda que essa reforma estará em pleno vigor somente em 2016, o que facilita as discussões entre diversos segmentos da sociedade. O conjunto da reforma prevê desoneração do investimento, extinção do salário-educação e a unificação do PIS, Cofins, CIDE em um imposto único, chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Na proposta consta ainda um adiantamento do aproveitamento de crédito do ICMS – que hoje leva 48 meses –, sua unificação de alíquotas e legislação e a desoneração de produtos da cesta básica. Entre as diversas mudanças propostas no texto da reforma tributária o prefeito comentou a extinção do salário-educação e a unificação do ICMS. “A extinção do salário-educação não afetará o financiamento da Educação, uma vez que o governo se compromete em vincular uma parte do IVA para educação básica”, informou. “É preciso unificar a legislação do ICMS, pois segundo os dados apresentados pelo ministro Mantega, em São Paulo, por exemplo, há municípios que recebem até 138 vezes menos que outros”, salienta, lembrando que o cenário atual é injusto. Créditos tributários Já o secretário de Fazenda de São Carlos lembrou que a simplificação da legislação tributária trará diminuição do tempo para ressarcimento de créditos tributários, acumulados pelas empresas exportadoras. “Atualmente o exportador acumula créditos tributários, que são embutidos nos seus insumos, porém a demora é muito grande para o ressarcimento”, observou. Como São Carlos tem atividades exportadoras, na avaliação do secretário Gilberto Perre a diminuição no prazo do ressarcimento trará benefícios. “Com certeza essa medida irá dinamizar a economia local”, enfatizou. Ele apontou ainda a importância do diálogo entre governo federal e entidades municipalistas para tratar de temas que estão diretamente ligados aos municípios. “Os municípios são o principal termômetro de diversos temas”, finalizou. Veja os principais pontos da proposta já apresentados pelo governo: - Criação de um tributo único: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo é substituir a cobrança do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e do salário-educação, que seriam extintos; - Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para se transformar em um único imposto sobre o lucro; - Unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal tem regras específicas para o imposto. O texto também vai propor a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de apenas 2% da alíquota do tributo no estado de origem. O governo prevê uma transição de até seis anos para aplicação das novas regras para o ICMS. Um fundo de equalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados. (28/02/08) |
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