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O Conselho Superior do Ministério Público arquivou a denúncia feita à Promotoria Pública de São Carlos, que pedia a apuração de irregularidades na concessão do adicional de risco de vida aos Agentes e Fiscais de Trânsito. A denúncia foi apresentada por um grupo de funcionários da Prefeitura que não concordou com o adicional de 30% dado aos amarelinhos. Esses profissionais se revezam diariamente, das 6h30 da manhã às 11h da noite, buscando principalmente a educação e a segurança no trânsito de São Carlos.      MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECE A LEGALIDADE DO ADICIONAL CONCEDIDO AOS AMARELINHOS Em uma reunião realizada na última terça, dia 22, o Conselho Superior do Ministério Público decidiu arquivar a denúncia feita à Promotoria Pública de São Carlos, que pedia a apuração de irregularidades na concessão do adicional de risco de vida aos Agentes de Trânsito e Transportes e Fiscais Operadores de Trânsito e Transportes, no valor de 30%. A denúncia foi apresentada por um grupo de funcionários da Prefeitura que não concordou com o adicional dado aos amarelinhos, conforme a Lei 14.136 de 2 de julho de 2007, aprovada pela Câmara de Vereadores. Ao receber e analisar a denúncia, a Promotoria Pública de São Carlos decidiu pelo arquivamento e enviou o pedido ao Conselho Superior do Ministério Público em São Paulo, que poderia ou não acolher a decisão do Ministério Público de São Carlos. O Conselho acolheu a decisão pelo arquivamento e a denúncia apresentada sequer chegou a ser uma ação civil pública. “Essa decisão pelo arquivamento reforça duas coisas: primeiro que a Prefeitura, como sempre nesta administração, trabalha de forma legal e transparente; segundo, que por determinação do prefeito Newton Lima, a Prefeitura sempre tem analisado com muita atenção as reivindicações dos servidores municipais. Exemplos disso é criação do Estatuto da Educação que está em vigor e a recente aprovação da reestruturação administrativa do SAAE”, ressalta João Pedrazzani, secretário de Planejamento e Gestão. O secretário destaca ainda que a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais têm feito grandes avanços em defesa dos interesses dos servidores. “Pagamentos em dia, reposições salariais com ganhos reais, antecipação do décimo terceiro, transporte, equipamentos de segurança, plano de carreira, ampliação das funções gratificadas, incorporação do vale-alimentação nos salários, depósito rigoroso do FGTS e INSS”, afirmou. Para o secretário de Transporte, Trânsito e Vias Públicas, Ricardo Meirelles, o adicional concedido aos amarelinhos não é nenhum privilégio. “É uma vitória desse grupo de servidores que trabalha para que o trânsito seja mais seguro e ágil para o cidadão, muitas vezes colocando sua própria vida em risco para garantir a nossa”. Atuação dos Amarelinhos Os Agentes e Fiscais de Trânsito atuam na travessia segura na entrada e saída dos alunos das escolas localizadas em vias de grande movimentação de veículos, participam do Programa de Educação para o Trânsito Seguro (PETS) - que tem uma relação direta com o trabalho de conscientização para a redução dos acidentes de trânsito, muitas vezes causados pela desobediência à sinalização ou pelo excesso de velocidade - fiscalizam o transporte escolar, atuam diretamente em todas as intervenções de trânsito em eventos festivos ou manifestações populares, e também auxiliam a Defesa Civil e Corpo de Bombeiros sempre que necessário. No total são 30 Agentes e Fiscais de Trânsito que se revezam das 6h30 da manhã às 11h da noite, diariamente, buscando principalmente a educação e a segurança no trânsito de São Carlos. Além do trabalho educacional e fiscalizador das normas de trânsito, os amarelinhos estão ligados diretamente à segurança. Isso porque, com os agentes de trânsito, os policiais militares que atuavam nesta área foram liberados para agir no combate à criminalidade e na prevenção da segurança da população como um todo. Essa é umas das razões para que o Plano Municipal Integrado de Segurança Pública fosse reconhecido nacionalmente por meio da Fundação Getúlio Vargas, como uma das cinco melhores políticas do país em 2005. (31/01/08) |
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