| » CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO CONSELHO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA |
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A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, por unanimidade, na terça, dia 11, a criação do COMMPE (Conselho Municipal da Micro e Pequena Empresa). O conselho, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia, visa reunir a participação da sociedade na discussão de políticas públicas para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Tem por objetivo fortalecer e ampliar as relações empresariais existentes no município, zelar por um ambiente favorável ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas, especialmente no que diz respeito à legislação aplicável nas áreas do desenvolvimento econômico sustentável das relações tributárias e urbanísticas, além de propor o aprimoramento e medidas na direção da desburocratização, desoneração e modernização das relações dos micro e pequenos empresários com as instituições públicas, sejam municipais, estaduais e federais, notadamente no que se refere aos procedimentos de abertura e baixa de empresas, obrigações tributárias e acessórias, fiscalização e obtenção de crédito. Competirá ao COMMPE promover a discussão a respeito da legislação municipal que contemple assuntos relacionados às micro e pequenas empresas, promover a participação delas nas compras públicas, manter canais de comunicação com órgãos do Poder Público, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse público, encaminhadas por setores e agentes da sociedade civil ou de fóruns temáticos. O COMMPE será composto por 24 membros de órgãos públicos e da sociedade civil. A nomeação e a posse dos conselheiros devem acontecer 60 dias após a publicação da lei, por meio de ato do prefeito Newton Lima. Fundo de Aval Na mesma sessão, a Câmara aprovou a criação do Fundo de Aval ao Empreendedor (FMAE), destinado à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários para atividades exclusivamente produtivas, solicitados por empreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia solidária, com no mínimo seis meses de atividade comprovada e estabelecidos em São Carlos. As receitas do fundo serão constituídas, entre outras ações, por 2% do pagamento referente à aquisição de bens ou serviços, objetos de licitação na modalidade pregão eletrônico realizada pelo poder Executivo. “A criação desse conselho vai melhorar e muito o ambiente empreendedor de São Carlos. Ele será o alicerce para o crescimento sustentável dos pequenos e microempresários e estimulará o surgimento de novos negócios na cidade”, destacou o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia Emerson Leal. (12/12/07) |
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