| » MP INVESTIGA CONSTRUÇÃO DA FEBEM EM SÃO CARLOS |
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O promotor de Justiça de São Carlos, Marcos Roberto Funari, encaminhou nesta quarta, dia 28, à Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, ofício comunicando a instauração de inquérito civil destinado a apurar a regularidade da instalação de uma unidade da Fundação Casa (ex-Febem) no Distrito Industrial Miguel Abdelnur. Uma das questões levantadas na representação encaminhada à Promotoria questiona o local escolhido pelo Estado, uma área predominantemente industrial, para a construção de uma unidade destinada à ressocialização de menores infratores. Outro ponto questionado é quanto à política urbana e o Plano Diretor do município, bem como a necessidade de licenças como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI). A Prefeitura já se posicionou contrária à construção da unidade por dois motivos principais. O primeiro deles porque a cidade já tem o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), uma referência nacional e internacional no atendimento de adolescentes em conflito com a lei. Em segundo porque o Plano Diretor que define as áreas para implantação dos Distritos Industriais, baseado na Lei Estadual nº 5597/97, classifica que tipo de indústria pode ou não ser instalada. O Distrito Miguel Abdelnur é classificado como Zona de Utilização Preferencialmente Industrial (ZUPI), não permitindo assim a construção ou utilização do solo da área para uso habitacional – no caso a Fundação Casa é considerada habitacional, já que jovens irão viver no local como internos. Outro ponto levantado pela Prefeitura é que o CEAT – Centro Empresarial de Alta Tecnologia – é classificado como Zona de Utilização Diversificada (ZUD) e sua área é destinada a empresas que desenvolvem tecnologia, ou seja, é um local que permite unicamente a implantação de empresas com essa finalidade, portanto, a Fundação Casa também não poderá ser instalada nele. Números não justificam Em São Carlos, 96% dos jovens que entram em conflito com a lei são atendidos e recuperados no próprio município, apenas 4% são internados em unidades da Fundação Casa. Após a instalação do NAI, em 2001, somente sete jovens em média por ano que cometem infrações graves são encaminhados para a Fundação. Em 2001, 118 adolescentes cometeram infrações graves e ficaram custodiados no NAI, mas esse número caiu para 61, o que significa que em seis anos a redução foi de 50% no número de jovens custodiados por causa de ato infracional grave. Outro número importante é quanto ao índice de reincidência, que não passa de 4%. (28/11/07) |
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