» TRANSPORTE ESCOLAR: REPASSE DE VERBAS PODE SER ALVO DE MEDIDA PROVISÓRIA PDF Imprimir E-mail



O secretário de Fazenda, Gilberto Perre, participou na terça, dia 13, na sede do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, de uma nova rodada de negociações do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), que tem como objetivo propor mudanças na legislação federal que disciplina o transporte escolar rural. Participam do GTI representantes dos governos estaduais, municipais e do próprio governo federal.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) representam os estados; a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino (Undime), a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participam representando os municípios. Os integrantes do governo federal são representantes do FNDE, do MEC e da subchefia de assuntos federativos da presidência da República.

Segundo Perre, que representa a FNP no GTI, o tema tem demandado muita negociação. Afinal, segundo avaliação das entidades municipais, os estados têm anualmente deixado de ressarcir entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão aos municípios que realizam o transporte dos alunos da rede estadual de ensino. Como o valor envolvido nesse conflito federativo é muito elevado, e a diversidade de situações no país é muito grande, a solução é difícil e complexa.

Entretanto, de acordo com Perre, “a última reunião apontou uma solução muito interessante para o tema”. A partir de estudos técnicos da área de engenharia de transportes, o MEC se propôs, a partir de 2008, a publicar anualmente um custo referência regionalizado por aluno transportado. Assim os municípios terão, com base na nova legislação em construção e no número de alunos transportados, combinados com o valor de referência do aluno transportado, um instrumento concreto para fazer exigir o repasse integral das suas despesas com o transporte dos alunos dos estados, conforme determina explicitamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) desde 2003.

A nova legislação deverá se compor de uma medida provisória, que altera a LDB e a legislação do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), e uma portaria interministerial que institui um Grupo de Trabalho Permanente para a promoção dos levantamentos técnicos dos custos do aluno transportado em todo o país.

Em São Carlos, segundo dados das Secretarias de Educação e de Trânsito e Transportes, o governo estadual tem deixado de repassar ao município cerca de R$ 2 milhões por ano. Somados sete anos de administração do prefeito Newton Lima, R$ 15 milhões poderiam ter sido investidos na rede municipal de ensino. Isso equivale à construção de aproximadamente 20 prédios escolares composto de 6 a 8 salas de aula.

“Ou seja, assim como a locação de imóveis para as 7 delegacias de polícia existentes, o apoio ao Poder Judiciário e à Polícia Militar, é mais uma política pública de responsabilidade do Estado que o município acaba financiando com recursos próprios, comprometendo investimentos na cidade”, lembra o secretário municipal de Fazenda.

(14/11/07)