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Secretário de Fazenda coordena reunião em Diadema.   PARTICIPARAM PREFEITOS E REPRESENTANTES DE DIVERSOS MUNICÍPIOS O secretário de Fazenda de São Carlos e secretário geral do Comitê de Finanças Municipais da Frente Nacional de Prefeitos (Cofim/FNP), Gilberto Perre, participou na quinta, dia 8, em Diadema (SP), das discussões sobre a PEC 012/06, que propõe novas regras para o pagamento de precatórios. O debate foi preparatório para a 51ª reunião geral da entidade, que acontece em Cuiabá (MT), nos próximos dias 23 e 24 de novembro. A mesa de abertura dos trabalhos contou com a presença de Perre, do prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior, do prefeito de Santo Antônio do Pinhal, José Augusto Guarnieri Pereira, e de um representante da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Logo após, os secretários municipais de finanças e procuradores de diversos municípios se aprofundaram nos estudos sobre o tema. Estiveram presentes representantes de 20 cidades, dentre as quais Guarulhos, Jundiaí, Mauá, Osasco, Ribeiro Preto, Rio Claro, Santo André e Santos. Precatórios são débitos decorrentes de decisões judiciais contra os governos federal, estadual e municipal. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) número 12 de 2006, que prevê a destinação anual de um percentual fixo e obrigatório do orçamento dos Estados e dos municípios para o pagamento dos precatórios. “Hoje não há qualquer limite de comprometimento orçamentário para o pagamento de precatórios. Assim, há entes federados que destinam quantias mínimas para o equacionamento deste tipo de dívida e há também os casos extremos, como o relatado pelo prefeito José Augusto, em que apenas uma ordem de seqüestro de rendas representa 45% do orçamento anual. É insustentável esta situação.” afirma Perre. Outra novidade proposta pela PEC é o fim da ordem cronológica de pagamentos e a separação em listas distintas de precatórios alimentares, precatórios trabalhistas e precatórios cíveis. Todos os precatórios seriam registrados em ordem crescente de valor em uma lista única, independentemente do tipo, e ainda permitindo o desdobramento dos precatórios trabalhistas em precatórios individuais. “Desta forma será possível, de fato, privilegiar o pagamento dos menores credores”, avalia o secretário. Afinal, parte dos recursos obrigatórios para o pagamento será destinada para a quitação dos menores credores e a outra parte ao pagamento por intermédio de um leilão público. Ou seja, aqueles credores que oferecem o maior deságio percentual nos seus recebíveis serão pagos primeiro”, completa. Proposta de Emenda Constitucional A PEC está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Depois de aprovada, será encaminhada para o plenário. “Além de constituirmos um grupo de trabalho que estará acompanhando online as propostas de mudanças na redação da PEC, a reunião serviu para encaminhar subsídios para o prefeito Fillipi, que é o coordenador deste tema no âmbito da FNP e que representará a entidade em uma audiência pública sobre a PEC 12/06 na CCJ do Senado, que ocorrerá no próximo dia 14, em Brasília”, finaliza o secretário de Fazenda de São Carlos. A reunião prosseguiu à tarde, quando foram debatidos assuntos como a regulamentação do Simples Nacional e a proposta de reforma tributária do governo federal. (09/11/07) |
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