| » CASO FEBEM |
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Reunido na Assembléia Legislativa de São Paulo com os deputados Roberto Massafera e Simão Pedro, o prefeito Newton Lima debateu com os parlamentares a intenção do Estado em instalar em São Carlos uma unidade da FEBEM, que atualmente é chamada de Fundação Casa. Após defender a posição da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Segurança, todos contrários à instalação da unidade no município, Newton Lima solicitou apoio para a realização de audiências públicas na assembléia sobre o assunto.   PREFEITO PEDE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O prefeito Newton Lima se reuniu na quarta, dia 17, na Assembléia Legislativa de São Paulo com os deputados, Roberto Massafera e Simão Pedro. Com ambos o prefeito tratou da intenção do Estado em instalar em São Carlos uma unidade da Febem, cujo nome atual é Fundação Casa. Ao deputado Roberto Massafera, o prefeito agradeceu seu posicionamento na audiência pública realizada pela Câmara Municipal de São Carlos no último dia 11 de outubro. Na ocasião, o deputado fez um veemente discurso contra a instalação da unidade e criticou a decisão unilateral do governo do Estado e da Secretaria Estadual de Justiça que publicou, no Diário Oficial, a abertura da licitação para construção de uma unidade no município. Durante a audiência, o deputado Massafera declarou: “Essa licitação é uma afronta à autonomia municipal de São Carlos e não pode ser tolerada”. “Fiz questão de agradecer ao deputado pelo seu posicionamento”, comentou Newton Lima. De acordo com ele, a postura do deputado colabora com o município na decisão contrária à do governo do Estado. Já com ao líder da bancada petista na Assembléia, o prefeito solicitou o apoio da bancada para a realização de audiências públicas na casa de leis estadual sobre o assunto. “Esta é uma forma do parlamento estadual nos ajudar para que esta ação contra o NAI não se concretize”, salientou. Segundo Newton Lima, o deputado Simão Pedro se comprometeu em auxiliar. “Simão Pedro disse que irá acolher meu pedido e mobilizar a bancada”, informou. O prefeito Newton Lima foi enfático em defender a posição da Prefeitura, da Câmara Municipal, que aprovou uma lei proibindo a instalação de unidade para menores em conflito com a lei, e do Conselho Municipal de Segurança, que de forma unânime se posicionou contrário à instalação da unidade. “Criar a Febem em São Carlos é golpear de morte o NAI”, declarou. Descoberta por acaso Há um ano, a Prefeitura descobriu a intenção do Estado em construir na cidade uma unidade da Febem. A descoberta ocorreu porque uma publicação do Tribunal de Contas questionava a contratação de projetos para sete unidades da instituição, sendo uma delas em São Carlos. Na época, tanto o Executivo quanto o Legislativo se posicionaram contra essa intenção do Estado, inclusive com aprovação na Câmara de uma lei que proíbe a construção desse tipo de equipamento no município. Com a publicação, há duas semanas, no Diário Oficial do Estado, da abertura de licitação para contratação da empresa que irá construir a unidade, a Prefeitura foi novamente surpreendida, já que nenhuma autoridade estadual procurou o município para dialogar sobre o assunto. “Embora autoridades estaduais tenham manifestado que estão abertas ao diálogo, nunca nos procuraram oficialmente para tratar do assunto”, comentou o prefeito Newton Lima. A instalação de uma unidade da Febem em São Carlos também desperta outra polêmica. De acordo com a publicação no Diário Oficial, o local escolhido pelo governo estadual para construir a unidade fica no distrito industrial Miguel Abdelnur, o que tem provocado manifestações contrárias do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e de empresários. NAI O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de São Carlos entrou em funcionamento a partir de 2001. O órgão aplica medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e com isso conseguiu reduzir drasticamente os números de violência entre os jovens. Em 1998 a cidade registrou 15 homicídios praticados por menores. Em 2006, nenhum. A reincidência no NAI é de 4%, enquanto outros métodos apresentam índices de até 30%. O sistema desenvolvido em São Carlos já ganhou as páginas de várias publicações importantes do País. A revista Época Negócios mostrou o Plano Municipal de Segurança Pública de São Carlos do qual o NAI faz parte. A revista Fórum mostrou que existe alternativa e abordou o modelo que São Carlos vem adotando no cuidado com adolescentes em conflitos com a lei e traz como exemplo a iniciativa do NAI, que além de mais barata, contribui para a drástica redução no número de infrações. A revista Radis, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), trouxe como matéria de capa o êxito do NAI, sob o título “Projeto em São Carlos trata jovem infrator como cidadão e tem alto índice de recuperação”. A Rede Globo apresentou no Jornal Nacional e a Rede TV mostrou no Rede TV News duas matérias que trazem a experiência inovadora e exitosa de São Carlos. (17/10/07) |
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