| » REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO SUPERSIMPLES É AVALIADA |
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 O secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, reuniu-se na tarde de terça, dia 21, com representantes da Acisc, Sebrae e OAB para fazer uma avaliação dos trabalhos que visam à elaboração de um projeto de lei para a regulamentação do Supersimples em São Carlos. Participaram do encontro o tesoureiro do Sebrae, Carlos Antônio Munno, o tesoureiro da Acisc, Eider Geraldo, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Estevam Luiz Muszkat. Desde o dia 31 de julho as seis subcomissões que discutem inscrição e baixa, fiscalização orientadora, tributos e contribuições, compras públicas/acessos aos mercados, acesso ao crédito e associativismo e estímulo e apoio à inovação e acesso à tecnologia estão se reunindo às terças, quartas e quintas para adequar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, uma lei federal, às necessidades dos empreendedores são-carlenses. Foi feito um balanço positivo da participação das diversas entidades que foram convidadas a colaborar com o desafio de produzir o projeto de lei de regulamentação municipal, e do andamento dos trabalhos das seis subcomissões. Ainda esta semana estarão sendo reiterados os convites para alguns representantes, cuja participação não tem sido muito assídua. Segundo Perre, “há uma salutar preocupação em ir além da regulamentação da Lei Geral. O objetivo também será o de oferecer mecanismos que forneçam concretamente a oportunidade de a cidade se articular, nas três esferas de governo, com as diversas entidades envolvidas com o tema, para criar um ambiente permanentemente favorável ao pequeno e micro-empresário”. Tanto Gilberto quanto Eider destacaram que a cidade tem se tornado referência sobre a regulamentação desta lei, justamente pelo caráter participativo no processo de elaboração do projeto de lei sobre a matéria. No final da reunião, o consultor do Sebrae elogiou a atenção que a Secretaria de Fazenda tem desprendido para a implantação do Supersimples. “Discutindo antes o projeto poderemos contemplar e atender aos pedidos dos membros da sociedade civil sobre a lei”, salienta. Eider Geraldo ressaltou que a Acisc tem participado das discussões sobre o Supersimples desde o início e reafirmou o compromisso de continuar contribuindo na implantação da lei. “A cidade tem demonstrado muita responsabilidade na abordagem desse assunto e até outubro vamos dar a nossa parcela de contribuição, já que a associação atende uma grande parcela de comerciantes que migraram para o Supersimples”, disse o tesoureiro da Acisc. Adesões Dados da Receita Federal mostram que na cidade existem aproximadamente 2,5 mil pedidos de adesão ao Supersimples. No Brasil, as adesões superaram as expectativas iniciais da Receita Federal e do Sebrae. Do dia 2 de julho até o prazo final na segunda, dia 20, 3,2 milhões de micro e pequenas empresas entraram com o pedido de adesão ao novo sistema de tributação. Era esperada a adesão de 2,8 milhões de empresas. Cerca de 1,8 milhão dessas empresas optaram por fazer parte do novo regime depois de 2 de julho, quando as atuais regras entraram em vigor. Já 1,3 milhão migraram automaticamente do antigo Simples Federal. Das solicitações feitas, cerca de 1,1 milhão foram deferidas pelo processamento parcial dos arquivos de estados e municípios. Somando esse número às empresas que migraram automaticamente, chega a 2,5 milhões o total de estabelecimentos que já estão no regime tributário simplificado. O número corresponde a 77% do total de empresas que fizeram pedido de adesão ao sistema. O balanço de acompanhamento do Comitê Gestor do Simples Nacional mostra que em torno de 568,7 mil empresas ainda têm seus pedidos com a situação “em análise”. Dessas empresas, quase 30 mil são novos negócios. Outro dado é que, até agora, apenas 4,37% das empresas que pediram a adesão ao Simples tiveram a opção indeferida por problemas cadastrais. A próxima atualização final da situação das empresas ocorrerá no dia 28 de agosto. Nesse dia, todos os pedidos com situação “em análise” terão o resultado alterado para “deferido” ou “indeferido”. A partir dessa data, caso o empresário queira, ele pode fazer o cancelamento do pedido que for deferido. Segundo a Receita Federal, São Paulo é o estado com o maior número de solicitações de adesão e migração automática, com 938,9 mil (29,35% do total). Minas Gerais está na segunda colocação, com 388,5 mil pedidos (12,15%) e o Rio Grande do Sul em terceiro, com 322 mil micro e pequenas empresas (10,07%). Os empresários têm até o dia 31 de agosto para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês de julho. Na mesma data, vence o prazo para o pedido de cancelamento de opção ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. As novas empresas poderão aderir ao Simples no momento da abertura, mas as empresas em atividade só terão nova oportunidade em janeiro de 2008. Até o fim desta semana, a Receita Federal vai divulgar as adesões por setores. (22/08/07) |
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