| » SUPERSIMPLES: REGULAMENTAÇÃO SERÁ ENVIADA À CÂMARA EM OUTUBRO |
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   Com a presença de secretários municipais e servidores da Prefeitura, de representantes da Acisc (Associação Comercial e Industrial de São Carlos), do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e de dezenas de entidades interessadas no tema, a Comissão Municipal para a Regulamentação do Supersimples realizou a sua primeira atividade de trabalho no final da tarde de quinta, dia 26, no auditório do SAAE. Na ocasião, foram definidos os calendários para cada uma das seis subcomissões que vão debater a regulamentação do Supersimples em São Carlos. Também ficaram definidos os prazos para que os grupos ofereçam os relatórios finais dos trabalhos. Respeitando os calendários, o Departamento Jurídico da Prefeitura vai apreciar os trabalhos para retorná-los às subcomissões e até o 15 de outubro o projeto deve ser encaminhado à Câmara Municipal para a sua apreciação. Segundo o secretário de Fazenda, Gilberto Perre, dois objetivos foram propostos às subcomissões. O primeiro é analisar quais são as regras e experiências que já estão implantadas na cidade, que vêm ao encontro do Supersimples, ou seja, quais as regras que desburocratizam o tratamento às micro e pequenas empresas e a diminuição da carga tributária. Identificado isso, o segundo objetivo é fazer a junção dessas experiências com as novidades do tributo. “A Lei Geral é uma lei federal e carece de regulamentação na cidade. Algumas práticas já estão sendo adotadas, mas precisamos articular o que já é feito em São Carlos com o que é novidade para que possamos elaborar um anteprojeto de lei que regulamente, institucionalize e discipline a relação do Poder Público com as micro e pequenas empresas, sempre na direção de facilitar, diminuir carga tributária e desburocratizar a vida das empresas”, acrescenta o secretário, que convida a sociedade para os debates. “É um projeto de lei de envergadura e a sociedade é sempre convidada a participar das discussões”, completa. Comissão e subcomissões A Comissão Gestora Municipal terá a coordenação geral do secretário de Fazenda Gilberto Perre. Nesse grupo existirá um consultor técnico, que vai agir como uma espécie de observador do trabalho das subcomissões. O consultor Enoque Lucachak de Amorim coordenará a criação de ferramentas eletrônicas que vão facilitar o relacionamento entre Prefeitura e empresários. Nas subcomissões, o tema que discutirá a inscrição e baixa de empresas terá como coordenador o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano Ricardo Martucci. Tributos e contribuições serão coordenados pelo diretor de arrecadação da Secretaria de Fazenda, Rafael Taboada. A fiscalização orientadora ficará sob a responsabilidade do secretário de Agricultura e Abastecimento Sérgio Dutra. Paulo José de Almeida, presidente da Comissão Permanente de Licitações, coordena a subcomissão que tratará das compras públicas e acesso aos mercados. Acesso ao crédito e associativismo será constituída por Reynaldo Sorbille, diretor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Sustentável, Ciência e Tecnologia, e o estímulo e apoio à inovação e acesso à tecnologia será composta pelo vice-prefeito e secretário de Desenvolvimento Sustentável, Ciência e Tecnologia, Emerson Leal. Até o dia 14 de setembro as subcomissões devem apresentar suas propostas. No dia 21 do mesmo mês, a Secretaria de Governo e o Departamento de Negócios Jurídicos vão distribuir às subcomissões a primeira versão do projeto de lei. Dia 28 de setembro é o prazo estipulado para a apreciação da 1ª minuta do projeto de lei e sugestões finais sobre o assunto. Em 5 de outubro, a secretaria de Governo e o Departamento de Negócios Jurídicos devem entregar a minuta final para que, no dia 15 de outubro, o projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal. Ao final das definições Gustavo Marques, consultor do Sebrae, expôs os principais pontos da Lei Geral. Segundo Marques, São Carlos já plantou a semente da discussão do Supersimples. Falta agora colher os frutos. “O Sebrae acredita que o Supersimples vai melhorar muito o ambiente empreendedor das empresas”, pontua. Marques explicou os temas que atingiram diretamente as seis subcomissões e salientou que São Carlos demonstra um grande avanço ao formar a Comissão Municipal de Regulamentação da Lei Geral. “Esses debates nunca terão fim, já que o Supersimples sempre requer atualização”, observou. O tesoureiro da Acisc, Eider Geraldo, destaca a forma democrática com que a Prefeitura trata do Supersimples. “Reunir as lideranças comerciais e empresariais é muito importante, visto que a Lei Geral tem de ser implantada de uma forma justa em São Carlos”, encerra. Supersimples O Supersimples unificará os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). Até agora, o Simples tratava apenas dos tributos cobrados pelo governo federal. No Supersimples, em vez de preencher várias guias de recolhimento, com datas e cálculos diferentes para cada imposto, o empresário fará apenas um pagamento para ficar em dia com a Receita. As empresas que já participam do Simples Federal migrarão automaticamente para o Super Simples, desde que esteja com os débitos federais, estaduais e municipais quitados. Em relação a São Carlos, o prazo para a eliminação de débitos é até 31 de julho. A Receita Federal estima transferir aproximadamente 2,56 milhões de empresas que estão cadastradas atualmente no Simples para o Supersimples. Aém disso, segundo números do Sebrae, deverão entrar para o programa entre 200 mil e 300 mil novas empresas prestadoras de serviços que eram vetadas no Simples e serão liberadas a partir do dia 1º. O G1 preparou um passo-a-passo para explicar o que muda para os micro e pequenos empresários com o Super Simples. Quem pode aderir Podem optar pelo regime praticamente todas as atividades de comércio e indústria que tenham receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano; os valores-teto, porém, variam de acordo com os estados da federação. Empresas com pendências na Receita Federal poderão reparcelar as dívidas em até 120 meses para aderir ao Super Simples. O Supersimples vai abrir portas para algumas categorias de prestadores de serviço, que hoje são "barrados" do Simples: poderão se cadastrar no Supersimples empresas de segmentos como construção civil, informática, contabilidade, escolas de cursos sem registro no Ministério da Educação, vigilantes, entre outras.  Supersimples.(27/07/07) |
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