| » PREFEITURA QUITA DÍVIDA DA DÉCADA DE 90 |
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A Prefeitura eliminou mais uma grande dívida herdada de administrações anteriores no valor de R$ 1.221.404,53, referente a uma decisão judicial de 29 de junho de 1998. O seu pagamento deveria ter acontecido até 31 de dezembro de 1999. A dívida é proveniente da cobrança pela prestação de serviços de transporte de alunos, durante os anos de 1990 e 1993, da zona rural para as escolas municipais localizadas na zona urbana. A ação de indenização foi proposta pela empresa Turismo Cidade Jardim em abril de 1994. Julgada parcialmente procedente em novembro daquele ano, teve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença original. Em junho de 1998 foi expedido o precatório no valor de R$ 403.737,03 para pagamento até dezembro de 1999. Por não ter sido pago no prazo determinado pela Justiça, seu valor sofreu um aumento de 202% contra uma inflação no mesmo período da ordem de 68%. Assim, a dívida judicial de pouco mais de R$ 400 mil passou para mais de R$ 1,2 mi. Se corrigida apenas pela inflação, a dívida hoje seria de R$ 678 mil. Ou seja, o município pagou praticamente o dobro do que poderia ter pago em 1999. Esse valor foi integralmente quitado por meio de compensações com débitos inscritos em dívida ativa. Segundo Gilberto Perre, secretário municipal de Fazenda, desde que foi instituída, em 2001, “a lei que autoriza o poder Executivo a compensar débitos inscritos em dívida ativa com créditos de precatórios já permitiu à Prefeitura a compensação de mais de R$ 5 milhões. Nesse período já foram destinados R$ 14 milhões para a amortização de precatórios e mais de R$ 82 milhões para a amortização da dívida pública municipal gerada até 2000”, finaliza. Apesar das amortizações, ainda estão pendentes de pagamento mais de R$ 50 milhões em precatórios judiciais, todos decorrentes de fatos acontecidos até 2000. A maioria devido ao não pagamento ou pagamento em atraso para fornecedores ou de desapropriações realizadas com indenizações feitas com valores inferiores daqueles comprovados pelos proprietários. Segundo o secretário de Transportes, Trânsito e Vias Públicas, Ricardo Meirelles, a cidade deixou de receber obras importantes ao ter de pagar o precatório. “Esse dinheiro, agora, seria suficiente para recapear, por exemplo, uma pista da avenida Comendador Alfredo Maffei do centro até a rotatória do shopping”, observa. (20/07/07) |
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