| » CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ACONTECE NESTA SEXTA |
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A Prefeitura, por meio da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, realizam nesta sexta, dia 20, a partir das 8h, a VI Conferência Municipal de Assistência Social, no Espaço Cultural e Esportivo Salesianos (rua Padre Teixeira, 3.649, Vila Nery). Tendo como tema “Compromisso e responsabilidades para assegurar proteção social pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS”, a Conferência tem como objetivo avaliar as metas deliberadas na Conferência Municipal de 2005 referentes à gestão, financiamento, recursos humanos e controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Visa também identificar avanços, dificuldades e desafios para os próximos oito anos e discutir os “10 direitos socioassistenciais” aprovados na V Conferência Nacional de Assistência Social (2005), identificando ausência de serviços socioassistenciais e estabelecendo metas para garantia desses direitos. O evento terá início com a palestra “Consolidação do SUAS”, ministrada pela representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Carolina Gabas, seguido pela apresentação da Política Municipal de Assistência Social pela secretária de Cidadania e Assistência Social, Maria de Fátima Piccin da Silva. No período da tarde, ocorrerão apresentações culturais desenvolvidas nos Centros comunitários e CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), as discussões em grupos para avaliar os avanços e desafios para efetivação da Política Municipal da Assistência Social, discussão na plenária e eleição dos delegados para a Conferência Estadual de Assistência Social. Segundo o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Roquelaine Batista dos Santos, o Conselho tem como atribuições deliberar e fiscalizar a execução da política e de seu financiamento, em consonância das diretrizes aprovadas nas conferências. A Conferencia da Assistência Social, conforme o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a etapa máxima de deliberação da Política de Assistência Social em cada esfera de governo. Política de assistência social A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira. Incluída no âmbito da seguridade social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema de bem-estar social brasileiro concebido como campo de seguridade social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e a previdência social. A inserção na seguridade social aponta, também, para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo sociais, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. Os objetivos da política de assistência social são prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem. Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária. (20/07/07) |
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