| » SUPER SIMPLES: SÃO CARLOS FORMA COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO |
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   A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, lançou na última sexta, dia 13, na sede do Ciesp São Carlos, a Comissão Municipal de Regulamentação do Super Simples. Participaram do lançamento da comissão o prefeito Newton Lima, o vice-prefeito Emerson Leal e o diretor de arrecadação da Secretaria de Fazenda Rafael Taboada, que representou o secretário municipal de Fazenda Gilberto Perre, o tesoureiro da Acisc, Eider Geraldo, o assessor e coordenador de políticas públicas do Sebrae, Silvério Crestana, e o gerente regional do Sebrae, Fábio Ângelo Bonassi. A comissão tem por finalidade aproximar a sociedade civil nas discussões sobre a regulamentação municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Super Simples), que está em vigor desde o início de julho, mas depende de regulamentação pelos municípios, o que deve ocorrer até dezembro de 2007. Durante a reunião, foi anunciada a criação de seis grupos técnicos que vão trabalhar em temas como a inscrição e baixa das empresas, tributos e contribuições, compras públicas, fiscalização orientadora, acesso ao crédito e do associativismo, estímulo e apoio à inovação e acesso à tecnologia. “O objetivo é identificar as práticas já existentes no município, como a expedição de alvarás de funcionamento provisório, e propor as modificações legislativas necessárias para que o município possa cumprir o texto da lei federal”, explica Rafael Taboada. O prefeito Newton Lima esclarece que a sociedade civil poderá participar desta primeira fase de discussões mediante a adesão de entidades representativas da cidade. “Os seis grupos técnicos vão realizar uma ampla discussão com a sociedade para que a regulamentação municipal do Super Simples seja marcada pelo espírito democrático e que cumpra o papel de desburocratizar e desonerar a carga tributária das micro e pequenas empresas”, explica. Eider Geraldo afirma que a entidade é uma das grandes interessadas para que a lei entre em vigor: “As reuniões coordenadas pelo secretário Gilberto Perre foram muito produtivas. A lei que trata do Super Simples possui 14 capítulos e os micro e pequenos empresários vão ter muitos benefícios. Com essa iniciativa tomada por São Carlos podemos dizer que a cidade avança significativamente nas discussões do Super Simples”, observa. Fábio Ângelo Bonassi vê como positiva a ação de São Carlos em discutir o tema que, segundo ele, é complexo e polêmico. “O Sebrae vai se envolver diretamente em duas subcomissões e vai colocar à disposição da cidade seus consultores para debater e auxiliar na implantação do Super Simples”, endossa. Unificação O Super Simples unifica seis tributos federais (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins e INSS), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). A regulamentação que deverá ser proposta em São Carlos terá como objetivo desburocratizar serviços e abrir novos mercados, por meio da estimulação, da inovação e do associativismo, com o objetivo de torná-los mais competitivos. (16/07/07) |
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