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Agora São Carlos já conta com um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Comdusc), cuja função é elaborar e implementar políticas públicas voltadas para o ordenamento físico e territorial do município, monitorando a gestão do Plano Diretor. Empossados pelo prefeito Newton Lima, os 27 membros representam órgãos públicos e setores da sociedade civil. O órgão foi criado pela Lei Municipal nº 13.918, de 10 de novembro de 2006.    MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO TOMAM POSSE O prefeito Newton Lima, acompanhado do vice-prefeito Emerson Leal, do presidente da Câmara Municipal Edson Fermiano, do secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano Ricardo Martucci, deu posse na sexta, dia 6, aos 27 novos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Newton Lima assinou também a primeira outorga onerosa de um projeto habitacional, nos marcos da legislação vigente do Plano Diretor do município. Criado pela Lei Municipal nº 13.918, de 10 de novembro de 2006, o Conselho de Desenvolvimento Urbano de São Carlos é composto por 27 membros, dos quais 13 representam órgãos públicos, como secretarias municipais, autarquias, empresa mista, fundações e conselhos municipais indicados pelos próprios órgãos, e 14 representam a sociedade civil, universidades, sindicatos, associações, institutos, empresas e entidades sem fins lucrativos indicados pelas próprias entidades. Com essa forte representatividade civil, o conselho assegura a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o ordenamento físico e territorial do município, em especial no âmbito da habitação, parcelamento, uso e ocupação do solo, saneamento ambiental, transportes urbanos e infra-estrutura. Newton Lima lembra que “a ocupação urbana sem critérios, legislação e marco legal e com crimes ambientais trouxe para nós uma responsabilidade muito grande de recuperar esse passivo. A implantação deste 25º Conselho Municipal marca um novo momento do desenvolvimento urbano em nossa cidade, servindo de exemplo para outros municípios que vêm a São Carlos saber como é que se faz Plano Diretor e como se organiza e cumpre a legislação maior”. O prefeito reforçou que a tarefa dos membros do Conselho será o monitoramento do Plano Diretor, que “só vai para frente se a sociedade estiver organizada para poder cobrar do poder público não só as leis complementares como a fiscalização do exercício, que lá está para que não seja letra morta. E os conselhos implantados em nosso governo têm exatamente o papel de verificar transparência das ações e promover a mudança da cultura política de nossa cidade. Não há desenvolvimento econômico e social se não estiver alicerçado numa cidade onde as pessoas gostem de viver, que tenham auto-estima e ela esteja organizada, limpa, bonita, pintada, com mobiliário urbano adequado, transporte público e trânsito funcionando e bem iluminada”, frisa Newton. “O Conselho de Desenvolvimento Urbano é fundamental na gestão da cidade porque será o responsável para se organizar discussões, travar debates, controlar e sugerir diretrizes para implantação dos instrumentos de indução que o Plano Diretor propõe. Podemos citar como exemplo as outorgas onerosas, transferência do direito de construir, IPTU progressivo, implantação de empreendimentos que causem impacto. É mais um instrumento de condução da política urbana da cidade”, explica o secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci. Criado na mesma lei, está o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, instrumento financeiro que vai proporcionar na sua incorporação de recursos, também preconizado na lei, a execução de obras que venham a ser necessárias para estabelecer melhores condições de qualidade de vida, tanto para a população de baixa renda quanto em obras de recuperação e manutenção do meio ambiente. Ricardo Martucci reforça que “estamos completando aqui uma linha de trabalho que define e estrutura diretrizes de desenvolvimento do Plano Diretor e todas as legislações urbanísticas colocadas à disposição da sociedade, criando um fórum coletivo de âmbito municipal para socializar todas as discussões de gestão e de planejamento das diretrizes de crescimento, desenvolvimento urbano e habitacional deste município”. Competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano • Monitorar a gestão do Plano Diretor; elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política urbana ou quando solicitado; • Acompanhar a elaboração e regulamentação da legislação urbana e analisar, quando solicitado, casos específicos; • Colaborar na elaboração da política de infra-estrutura e desenvolvimento do município; • Colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de São Carlos – Comdema; • Propiciar e garantir a articulação efetiva do Comdusc com associações e demais entidades representativas locais, bem como com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social; • Convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, no mínimo a cada dois anos; • Acompanhar a atuação do setor público, privado e da sociedade civil organizada nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos; • Analisar e emitir parecer sobre a política habitacional e seus respectivos instrumentos de gestão, cooperando na formulação de estratégia e no controle da execução da política municipal de desenvolvimento urbano; • Fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. (10/07/07) |
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