| » CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO TOMA POSSE NESTA QUINTA |
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Pela primeira vez em sua história, São Carlos terá um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (Comdusc). O Conselho, cujos 52 membros – entre titulares e suplentes – serão empossados pelo prefeito Newton Lima nesta quinta, dia 5, às 19h, na sede do Orçamento Participativo, para um mandato de dois anos, prorrogável por mais um ano, foi criado pela Lei Municipal nº 13.918, de 10 de novembro de 2006, e é uma lei complementar expressa no Plano Diretor do município. A reunião é aberta à população. Composto por 27 membros, 13 representam órgãos públicos (secretarias municipais, autarquias, empresa mista, fundações e conselhos municipais indicados pelos próprios órgãos) e 14 representam a sociedade civil (universidades, sindicatos, associações, institutos, empresas e entidades sem fins lucrativos indicados pelas próprias entidades). O Conselho assegura a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o ordenamento físico e territorial do município, em especial no âmbito da habitação, parcelamento, uso e ocupação do solo, saneamento ambiental, transportes urbanos e infra-estrutura. A primeira tarefa do Conselho é convocar a “Conferência Municipal da Cidade”, e elaborar, no prazo de 120 dias, o seu regimento interno. “O Conselho de Desenvolvimento Urbano é de uma importância fundamental na gestão da cidade porque será o responsável para se organizar discussões, travar debates, controlar e sugerir diretrizes para implantação dos instrumentos de indução que o Plano Diretor propõe. Podemos citar como exemplo as outorgas onerosas, transferência do direito de construir, IPTU progressivo, implantação de empreendimentos que causem impacto. Esses debates não mais serão apenas dentro da Secretaria de Habitação, mas dentro do Conselho, onde a representação da sociedade civil é muito forte. É mais um instrumento de condução da política urbana da cidade”, explica o secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci. Criado na mesma lei está o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, instrumento financeiro que vai proporcionar na sua incorporação de recursos, também preconizado na lei, a execução de obras que venham a ser necessárias para estabelecer melhores condições de qualidade de vida, tanto para a população de baixa renda quanto em obras de recuperação e manutenção do meio ambiente. Competência do Conselho • Monitorar a gestão do Plano Diretor; elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos à política urbana ou quando solicitado; • Acompanhar a elaboração e regulamentação da legislação urbana e analisar, quando solicitado, casos específicos; • Colaborar na elaboração da política de infra-estrutura e desenvolvimento do município; • Colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de São Carlos – Comdema; • Propiciar e garantir a articulação efetiva do Comdusc com associações e demais entidades representativas locais, bem como com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social; • Convocar e organizar a Conferência Municipal da Cidade, no mínimo a cada dois anos; • Acompanhar a atuação do setor público, privado e da sociedade civil organizada nas áreas de habitação e de desenvolvimento urbano, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos; • Analisar e emitir parecer sobre a política habitacional e seus respectivos instrumentos de gestão, cooperando na formulação de estratégia e no controle da execução da política municipal de desenvolvimento urbano; • Fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. (05/07/07) |
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