| » PRÉ-CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMEÇAM NESTA TERÇA |
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A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, e o Conselho Municipal de Assistência Social realizam nesta semana, de terça, dia 3, a sexta, dia 6, as Pré-conferências Municipais de Assistência Social, com o tema “Compromisso e responsabilidades para assegurar proteção social pelo Sistema Único da Assistência Social – SUAS”, abertas à participação da população. O objetivo das pré-conferências é avaliar as metas deliberadas na Conferência Municipal de 2005, referentes à Gestão do SUAS, financiamento, recurso humanos, e controle social, identificação dos avanços, dificuldades e desafios dos próximos oito anos. Também serão discutidos os 10 direitos socioassistenciais aprovados na V Conferência Nacional de Assistência Social e os Direitos dos Usuários dos Serviços Socioassistenciais, identificando as suas ausências e estabelecendo metas para garantia destes direitos. Segundo a diretora de Assistência Social, Tânia Castilho, as pré-conferências começarão com uma apresentação de como está organizada a política na assistência social e o que está acontecendo no bairro dentro dessa política. “É importante que a população compareça para poder conhecer os 10 direitos sociossistenciais, e depois, junto conosco, fazer uma avaliação sobre os seus direitos, nos grupos de trabalhos que serão formados”, disse. Programação: Cras Jardim Pacaembu Local: Ginásio José Favoreto Data: 3 de Julho de 2007 Horário: das 13h Às17h Cras Cidade Aracy Local: Igreja Nossa Senhora de Guadalupe Data: 4 de Julho de 2007 Horário: das 13h às17h Cras Vila São José Local: Centro Comunitário Bichara Damhra Data: 5 de Julho de 2007 Horário: das 13h às 17h Cras Santa Felícia Local: Paróquia São João Batista Data: 6 de Julho de 2007 Horario: das 13h às 17h. Sistema Único de Assistência Social (SUAS) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) propõe um grande desafio: criar, de forma coletiva, uma proposta para garantir normatização, organicidade e unificação à política de assistência social na perspectiva da proteção social, a partir das necessidades socioassistenciais da população. Oficializado pelo decreto presidencial nº 5.074, de 11 de maio de 2004, o SUAS deve regular em todo o território nacional a política de assistência social. A concepção do SUAS parte da responsabilidade em não só garantir direitos, mas também de concretizá-los, tornando a sociedade mais justa, equânime e assegurando a proteção social à população que se encontra em situação de vulnerabilidade, risco e exclusão social. A partir desta concepção, o SUAS se constitui em um “tratado” ou um “pacto” pautado no direito à proteção social e na ética, que não permite deixar para trás o acesso ao direito do cidadão. Efetivar este tratado ou pacto exige um olhar crítico sob a conjuntura, identificando as nuances e as possibilidades do momento histórico, pois a assistência social não pode ser relegada ao campo da não política. É necessário fazer o debate da direção do direito que queremos imprimir à política de assistência social, disputando espaços em uma arena de conflitos e forças. (03/07/07) |
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