| » IPTU: SETE MIL CONTRIBUINTES RECEBEM CARTAS DE ORIENTAÇÃO |
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A Prefeitura está enviando sete mil cartas de orientação para contribuintes que têm histórico de pagamento do IPTU em dia, mas foram incluídos na lista de inadimplência em 2006. Segundo o diretor do Departamento de Arrecadação da Prefeitura, Rafael Taboada, foi constatado um aumento da inadimplência em 2006. “Se até então o número de novos contribuintes que ingressavam na lista de devedores era por volta de 3 mil ao ano, em 2006 praticamente triplicou o número de novos contribuintes que passaram a figurar na lista de inadimplentes”, afirmou. Taboada contou também que são freqüentes os relatos de contribuintes junto aos atendentes da Prefeitura que, por conta do questionamento judicial da Planta Genérica de Valores, decidiram aguardar uma manifestação da Justiça. Em decisão recente, o juiz titular da Vara da Fazenda Pública do Fórum de São Carlos manifestou-se de forma contundente pela legalidade da legislação municipal a respeito do IPTU: “Não padece de vício nenhum o Diploma Legislativo Municipal, elaborado em perfeita técnica legislativa, estando bem justificada a revisão da Planta Genérica de Valores pela necessidade de correção das injustiças no lançamento do IPTU, o que permitiria cobrar igualmente dos iguais e desigualmente dos desiguais; ampliação dos benefícios e criação de incentivos fiscais, vindo possibilitar a atualização da legislação; zelo pelo equilíbrio fiscal do município, tudo o que se mostra pertinente aos objetivos da progressividade com cunho fiscal... a implantação da progressividade nesta localidade atendeu a todas as exigências formais e intelectuais, respeitados os princípios constitucionais tributários”. O Ministério Público também já se manifestou, ainda em 2006, a respeito da nova Planta Genérica de Valores. Por ocasião da primeira representação pela inconstitucionalidade da nova PGV, o promotor de Justiça Luis Carlos Santos Oliveira manifestou-se pelo arquivamento, uma vez que entendeu não haver qualquer irregularidade na legislação. O arquivamento foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em São Paulo. Posteriormente, em nova representação apresentada pelo PSDB local, na qual estava juntado um “abaixo-assinado”, novamente o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento, por entender que a nova lei não apresentava qualquer irregularidade e que não ofendia nenhum princípio tributário. O secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, orienta que os proprietários de imóveis que tinham histórico de adimplência até 2005 e que em 2006 deixaram de pagar o Imposto Territorial e Predial Urbano procurem a Prefeitura e negociem suas dívidas. Os débitos podem ser parcelados ou reparcelados em até 36 prestações e para que seja aplicado o desconto de adimplência para 2008 os débitos deverão ser pagos até 22 de dezembro de 2007. “Os proprietários de imóveis edificados já perderam o desconto de 10% pela adimplência para o IPTU 2007, e poderão perder o benefício também no IPTU 2008”, explica Perre. (25/04/07) |
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