| » PROJETO DE LEI LICENCIA AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO |
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 Ricardo Martucci, secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Aprovado na sessão da Câmara Municipal de terça, dia 10, o projeto de lei nº 71, que autoriza a Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo, prevista na Lei Municipal nº 13.691, de 25 de novembro de 2005 – que instituiu o Plano Diretor do Município –, permite que o município de São Carlos se desenvolva de forma sustentável. “A Outorga Onerosa não deve ser vista como uma penalidade, mas como um custo para licenciar a ampliação do perímetro urbano de São Carlos com estrutura. Ela define um comportamento de crescimento do município de uma forma mais ordeira, porque, ao estabelecer zonas prioritárias para mudança de uso do solo, estabelece também uma velocidade de crescimento do perímetro urbano, trabalhado de forma urbanisticamente correta”, explica o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo vem permitir a mudança de zona rural para zona urbana – implantação de um loteamento imobiliário, por exemplo – em determinadas áreas estabelecidas no Plano Diretor. Nesse caso, são as Zonas 4 A – norte da cidade, onde estão o aeroporto e o distrito de Água Vermelha; 4 B – acesso ao campus II da USP; 5 A e 5 B – áreas de muita fragilidade ambiental, como o manancial do ribeirão Feijão e o córrego do Monjolinho, preconizadas também pela Lei Complementar de Proteção dos Mananciais e que foram definidas como áreas factíveis de mudanças do rural para o urbano. “A outorga nessas áreas é importantíssima, porque o empresário vai pensar duas vezes antes de implantar uma obra, um empreendimento, em uma zona tão delicada ambientalmente, como a Zona 5, por exemplo. É uma forma de São Carlos preservar essas áreas mais sensíveis e estimular o desenvolvimento de outras áreas que não causam prejuízos ambientais”, ressalta Ricardo Martucci. O valor da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel sobre o qual incidirá o parcelamento. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é que vai gerenciar o processo da outorga e os valores estabelecidos deverão ser publicados no órgão oficial do município. Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa de Uso do Solo na Zona 4 serão aplicados com as seguintes finalidades: aquisição de áreas infra-estruturadas destinadas a empreendimentos habitacionais de interesse social; projeto e execução de equipamentos de esporte, cultura e lazer ou em projetos e equipamentos destinados à geração de trabalho e renda, definidos pela administração municipal. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa na Zona 5 serão aplicados na consolidação, conservação e proteção das áreas do córrego do Monjolinho, córrego do Gregório ou ribeirão do Feijão, em conformidade com as diretrizes emitidas pelo poder público municipal. Crescimento sustentável Esse assunto foi tema de Audiência Pública realizada na segunda, dia 9, na Câmara Municipal, com o secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ricardo Martucci. “É sempre uma satisfação participar de audiências públicas na Câmara Municipal porque é um dos espaços para os poderes Executivo e o Legislativo esclarecerem a população sobre os procedimentos legais que a aprovação de um projeto de lei vai estabelecer no município”, disse. Para Ricardo Martucci, a partir do momento em que a cidade passa a ser gerida através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de um Plano Diretor e suas leis complementares, a exemplo da Lei de Preservação dos Mananciais, de Preservação do Patrimônio Histórico, de Controle dos Resíduos Sólidos de Construção Civil e agora da Outorga Onerosa da Alteração de Uso do Solo, não se pode ter medo do crescimento organizado. “Muito pelo contrário, uma cidade como São Carlos, geograficamente bem localizada no centro de São Paulo, pode e deve crescer com a segurança e o benefício do planejamento estratégico e sustentável”, finalizou. (11/04/07) |
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