| » AUDIÊNCIA DISCUTIU MODELO DE GESTÃO DO HOSPITAL-ESCOLA |
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   A Câmara Municipal promoveu na quinta, dia 29, uma audiência pública da Saúde para tratar do modelo de gestão do Hospital-Escola Municipal “Horácio Carlos Panepucci”, proposto no projeto de lei 53, tramitando em regime de urgência nas comissões técnicas do Legislativo que dispõem sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos, como organizações sociais para atuar na gestão de serviços de saúde do município. Estiveram presentes à audiência os secretários municipais Dirceu Barbano (Saúde), João Muller (Governo), a procuradora geral do município Caroline Garcia Batista, o presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Promoção Social vereador Heleno Irami do Nascimento (que presidiu a sessão), Patrícia Ruy Vieira, procuradora federal da UFSCar, Arthur Goderico Forghieri, docente do curso de Medicina da UFSCar, José Renato Prado, consultor jurídico, além dos vereadores Edson Fermiano (presidente da Câmara), Silvana Donatti, Laíde Simões, Lineu Navarro, José Pinheiro e assessores representando os vereadores Diana Cury, Rubens Maciel e Maurício Ortega, com justificativa de ausência de Azuaite Martins. A adoção do modelo de Organização Social (OS) para a gestão do Hospital-Escola havia sido proposta pela Comissão de Coordenação da Implantação de Atividades, Procedimentos e Serviços do Hospital-Escola em relatório enviado ao prefeito Newton Lima no final do ano passado. A Comissão recomendou a adoção do modelo de OS, mediante celebração de contrato de gestão em que sejam detalhados metas, prazos, atribuições, direitos e deveres de cada parte. A sugestão foi acatada pelo prefeito, que determinou a elaboração do projeto de lei enviado à Câmara. Pelo projeto, o Executivo poderá qualificar como OS pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas à área de saúde. Dirceu Barbano cumprimentou a iniciativa da Câmara de realizar a audiência pública, afirmando que “o projeto de lei abre de forma mais objetiva o debate público sobre a gestão do Hospital-Escola Municipal”. O secretário explicou que é importante compreender o que significa inserir o Hospital-Escola na rede de cuidados com a saúde do município e na sua responsabilidade na formação de recursos humanos para o sistema público de saúde, seja por meio dos cursos de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, entre outros, que a UFSCar dispõe como também as outras instituições de ensino e de prestação de serviços de saúde na cidade. O secretário de Saúde abordou temas como a constituição da Comissão de Implantação do hospital, o cronograma de obras do hospital, custeio de obras e equipamentos pelo governo federal e contrapartida da Prefeitura, previsão da assinatura de um convênio entre a Prefeitura e o governo federal para a liberação de recursos para o início da construção do 2º módulo do hospital, orçado em R$ 41,5 milhões, articulação da Secretaria Municipal de Saúde, UFSCar, Santa Casa, Sociedade Médica, no estabelecimento da dinâmica de assistência aos pacientes, criação do complexo regulatório, estabelecendo como deve ser o encaminhamento dos pacientes através do relacionamento entre as unidades de saúde, o SAMU, a Santa Casa e o próprio hospital, número de pessoas que vai trabalhar no hospital, disposição do layout interno e de equipamentos do hospital. A Secretaria Municipal de Saúde adotou também ações no sentido da contratação de uma auditoria tecnológica para analisar toda a parte elétrica e hidráulica do hospital, garantindo a qualidade do seu funcionamento, além do apoio de um grupo de profissionais que trabalham com o superintendente do Hospital das Clínicas de São Paulo para auxílio no detalhamento de cada um dos procedimentos internos do hospital. A figura jurídica do hospital, de acordo com o secretário, vai possibilitar o compartilhamento da gestão entre o poder público municipal, a UFSCar, outras instituições da área da saúde ou de ensino que tenham interesse em atuar no hospital e fundamentalmente a comunidade. A administração do hospital por meio de Organização Social via contrato de gestão foi concebida através de um projeto de lei municipal trabalhando, a partir das fragilidades da legislação federal e estadual, a construção no município de normas para a qualificação de entidades, adequando os propósitos da gestão do Hospital-Escola e de outras entidades na área da saúde pública do município, garantindo o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, a formação qualificada de profissionais da saúde e a transparência na gestão a partir da participação da comunidade. Classificação das entidades O projeto de lei encaminhado ao Legislativo define, entre outras normas, que as entidades, para serem classificadas como OS na cidade e poderem pleitear em contrato de gestão a execução de ações na área da saúde, cumpram diversos requisitos. A lei estabelece como deve ser a classificação das entidades, o conselho de administração, execução e fiscalização do contrato de gestão, fomento às atividades sociais, entre outros. Os artigos da lei definem também que só podem ser qualificadas como OS as entidades com fins não econômicos. A organização sempre será submetida ao controle externo da Câmara dos vereadores e vincula várias etapas de constituição a aprovação e indicações do Conselho Municipal de Saúde. O secretário Dirceu Barbano ouviu também algumas considerações e questionamentos dos vereadores José Pinheiro, Lineu Navarro e Silvana Donatti sobre a forma de contratação e remuneração das entidades, contratação de pessoal para o hospital, participação do IAMSPE, previsão de entrega do 1º módulo. Barbano explicou que o contrato de gestão é que vai estabelecer o repasse de recursos do município para a instituição, mas a entidade também pode captar verbas do setor privado e será contratada por chamamento público. As contratações do corpo funcional serão definidas pelo contrato de gestão com seleção pública e a celebração do contrato de gestão previamente autorizada pela Câmara Municipal. Sobre a questão do atendimento dos servidores estaduais pelo IAMSPE no hospital, sugerida pelo vereador José Pinheiro, o contrato de gestão a ser firmado com a Organização Social deverá garantir o atendimento. Pessoal Considerada as dificuldades no detalhamento da questão assistencial do 1º módulo, o número de pessoal que será contratado para trabalhar no hospital ainda não foi definido e a contratação será feita pela Organização Social qualificada nos termos da lei em análise, levando em consideração as diretrizes apontadas pela Comissão de Implantação do Hospital-Escola, cuja forma de contratação será definida no contrato de gestão a ser aprovado pela Câmara Municipal. Por fim, o secretário informou que a administração municipal trabalha para que a inauguração do primeiro módulo do hospital, vencidas as variáveis das questões da entrega dos equipamentos importados, aprovação da lei e a qualificação das organizações sociais, se dê em cerca de 90 dias. “O prefeito Newton Lima determinou esforço concentrado de todas as secretarias para a entrada em operação do primeiro módulo do hospital, e ele ficará muito feliz se conseguirmos fazer essa inauguração até o mês de agosto”. (30/03/07) |
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