| » JOVENS DISCUTEM SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL |
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 A Prefeitura, por meio da Secretaria Especial de Infância e Juventude, reuniu na sexta, dia 23, jovens que fazem parte do Conselho da Juventude, de partidos políticos e de projetos especiais desenvolvidos na área da cultura e educação para discutir a redução da maioridade penal, tema que pauta hoje os mais diversos segmentos da sociedade. O debate com os jovens foi mediado pelo professor do Departamento de Serviço Social da Unesp de Franca, José Fernando Siqueira da Silva, que iniciou a discussão explicando que a maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. “É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse. O mediador lembrou, ainda, que esse assunto voltou com força aos noticiários após a morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, 6 anos, que foi arrastado por um percurso de 7 km na zona norte do Rio de Janeiro. Entre os criminosos havia um menor de 18 anos. “Quando se fala em tomar medidas legais para combater a criminalidade, inevitavelmente vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal, mas também precisamos discutir quais são as causas estruturais da violência”, afirmou. Também foram discutidos quais são os argumentos para reduzir a maioridade penal, quais mudanças propostas em relação à maioridade penal, o que dizem os que são contra a redução e como é a legislação brasileira em relação a outros países. Sidney Assis Bonometto, 24 anos, professor de dança de rua, participou do debate e achou válida a proposta da Secretaria de Infância e Juventude em discutir esse tema. “A juventude precisa conhecer a proposta e verificar se está disposta a empunhar ou não essa bandeira. Os que defendem a redução da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores cometem crimes porque não são punidos e acham que a solução para isso é a adoção de medidas ainda mais repressivas, mas o que percebemos é que os jovens precisam de oportunidades e aqui em São Carlos eles têm. Eu mesmo sempre participei de vários projetos oferecidos pela Prefeitura e hoje sou professor, trabalho com crianças carentes e percebo que eles precisam é de atenção, de diálogo, enfim de cidadania”. Para o presidente do Conselho Municipal da Juventude de São Carlos, Rafael Gustavo de Souza, é importantíssimo saber o que os jovens de São Carlos pensam sobre esse assunto. “Não acho bacana misturar adolescentes de 16 anos com pessoas mais velhas, que estão há muito tempo no presídio. Se isso acontecer a pessoa deve sair pior do que entrou”, opinou. A secretária municipal Especial de Infância e Juventude, Rosilene Mendes dos Santos, é contra a redução da maioridade penal. “Acredito que essa proposta de mudança na legislação não traria resultados na diminuição da violência e só acentuaria a exclusão de parte da população. Acreditamos que se melhorar o sistema socioeducativo dos infratores e se aplicar adequadamente a legislação vigente os resultados já seriam bem melhores”. Rosilene lembrou, ainda, que em São Carlos o NAI é um exemplo de um trabalho socioeducativo diferenciado, que com sua ação preventiva reduz, e muito, o número de adolescentes encaminhados à Fundação Casa (Febem). Aliás, o nosso NAI tem sido uma proposta alternativa à construção de mais unidades de internação, tanto que vários municípios já estiveram aqui conhecendo o trabalho desenvolvido em São Carlos. “Também notamos que o número de solicitações para palestras, debates e reuniões com autoridades locais, principalmente com o prefeito Newton Lima, aumentou e tem ocupado semanalmente a nossa agenda”, observou. Legislação A legislação brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Adota o sistema biológico, em que é considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psíquica. Propostas Discute-se a redução, de 18 para 16 anos, da idade da responsabilidade criminal para o jovem. Propõem-se também punições mais severas aos infratores que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente “ressocializados”. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria mais de três anos, mas de dez anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar “idade psicológica” igual ou superior a 18 anos. Posições Assim como o prefeito Newton Lima, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se declarou contra a redução da maioridade penal, argumentando que o Estado “não pode agir emocionalmente, pressionado pela indignação provocada por crimes bárbaros”. Representantes da Igreja Católica, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Câmara dos Deputados também combatem a redução da maioridade penal. Já os governadores José Serra (São Paulo), Sérgio Cabral Filho (Rio de Janeiro), Aécio Neves (Minas Gerais) e Paulo Hartung (Espírito Santo) propõem ao Congresso Nacional alterar a legislação para reduzir a maioridade penal. (26/03/07) |
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