| » JUSTIÇA ORDENA SEQÜESTRO DE R$ 514 MIL DOS COFRES PÚBLICOS |
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 Ginásio “Milton Olaio Filho”.O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou na segunda, dia 29, o seqüestro de R$ 514 mil dos cofres públicos do município para o pagamento de um precatório de 1999, relativo ao não pagamento de faturas referentes a serviços e venda de materiais utilizados na construção do Ginásio Municipal de Esportes “Milton Olaio Filho”. “Com apenas esse montante do seqüestro, a Prefeitura poderia recapear 30 quarteirões. E com a diferença entre o que era devido na época do julgamento da ação e o que o município deve hoje, cerca de R$ 3 milhões, seria possível pagar toda a pavimentação da estrada Guilherme Scatena e ainda a cidade teria quase R$ 800 mil em caixa para outros investimentos”, declarou o secretário Municipal de Fazenda, Gilberto Perre. A ação, movida pela empresa BS Engenharia e Construção Ltda., em 1990, foi finalizada em 1998, na primeira gestão do ex-prefeito Dagnone de Melo, quando a Justiça determinou o valor (R$ 2,523 milhões em valores atuais) e o prazo final para pagamento (dezembro de 1999), na segunda gestão do ex-prefeito. O não cumprimento da determinação elevou o valor para mais de R$ 5,5 milhões. Em julho de 2003, a Prefeitura já sofreu o seqüestro de R$ 436 mil. Desde então realizou uma compensação com R$ 600 mil em dívida ativa. Com o seqüestro desta semana restam ainda R$ 4 milhões. Ação civil pública Os valores dessa dívida estão sendo contestados pelo Ministério Público através de uma ação civil pública baseada em laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) que aponta superfaturamento do concreto armado utilizado à época da construção do Ginásio Municipal de Esportes “Milton Olaio Filho”. ”Isso cria um emaranhado jurídico e dúvidas quanto a esse crédito da empresa em questão. Por isso o valor seqüestrado foi depositado em uma conta judicial”, declarou Gilberto Perre. Pagamentos anteriores Em 2006 a Prefeitura pagou R$ 9,94 milhões em dívidas geradas por gestões anteriores à do prefeito Newton Lima. Deste valor, R$ 4,76 milhões, praticamente metade, referem-se aos serviços da dívida do município junto à União, consolidada em 2000, e que está sendo contestado na Justiça Federal. O restante dos recursos foi destinado, principalmente, para a amortização de precatórios, da dívida com INSS, FGTS e com a CPFL, que já foi paga de acordo com o secretário Gilberto Perre. A dívida herdada pela administração Newton Lima em valores atualizados é de cerca de R$ 180 milhões. São Carlos já comprometeu, desde janeiro de 2001, R$ 74 milhões em valores atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) com a dívida pública municipal gerada até 2000. Para 2007, estão previstos outros R$ 10 milhões para o pagamento do serviço da dívida pública. Com a recente diminuição do valor da prestação da dívida com a União, conquistada na Justiça, e o término da dívida com a CPFL, os precatórios devem passar a ser a maior fatia no pagamento da dívida municipal, com cerca de 25% do total.   Gráficos da dívida do município. (30/01/07) |
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