| » PREFEITURA É CONTRA INSTALAÇÃO DE FEBEM EM SÃO CARLOS |
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  A Prefeitura de São Carlos enviou na manhã de hoje, dia 4, à presidente da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem), Berenice Maria Giannella, diversos documentos que demonstram a posição contrária do município em relação à instalação de uma unidade do órgão em São Carlos. O prefeito Newton Lima, por meio de um ofício, enviou as atas dos Conselhos Municipais de Segurança e dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cópia da Lei Municipal nº 13.949/06, que proíbe a instalação de unidade de internação de menores infratores na área do município e deixou clara a posição do próprio poder público municipal. No ofício, o prefeito Newton Lima esclarece à presidente da Febem que em nenhum momento a Prefeitura foi comunicada oficialmente sobre a possibilidade de instalação de uma unidade de internação em São Carlos. No início de dezembro último, o prefeito reuniu a imprensa e manifestou indignação sobre essa possibilidade. Na ocasião o prefeito explicou que a Prefeitura somente soube da possibilidade por meio de uma publicação no diário oficial do Tribunal de Contas, que contesta a contração de projeto para instalação de unidades em sete cidades, entre elas São Carlos. O prefeito esclarece no ofício que São Carlos tem como método para recuperação e ressocialização de menores infratores o NAI (Núcleo de Atendimento Integrado), que possui convênio com a própria Febem. Newton Lima relata ainda à presidente da Fundação que os Conselhos Municipais de Segurança e dos Direitos da Criança e Adolescente decidiram, por unanimidade, posição contrária à instalação da Febem. “Nós também informamos à presidente que o Conselho Municipal de Segurança sugeriu ao Executivo e à Câmara a elaboração de um projeto de lei que impedisse a construção”, lembrou. No dia 12 de dezembro a Câmara Municipal aprovou por unanimidade projeto de lei que impede a construção de unidade da entidade ou qualquer similar. Durante a coletiva à imprensa concedida no início de dezembro, o prefeito Newton Lima relatou que o governo do Estado havia pedido o apoio da Prefeitura para a instalação. “Em abril o governador Cláudio Lembo me telefonou solicitando que apoiasse a instalação de uma Febem e eu disse que não, pois São Carlos tem o NAI, uma experiência bem-sucedida e modelo para outras cidades”, ressaltou. “Para nossa surpresa, o governo do Estado disparou o processo de construção da Febem”, indignou-se, lembrando ainda que São Carlos tem o Plano Diretor que prevê o uso do espaço urbano e o funcionamento pleno dos Conselhos Municipais, compostos, inclusive, por membros da sociedade civil organizada e dos poderes públicos municipal e estadual. (04/01/07) |
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