| » SENADO AUTORIZA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA PELOS BANCOS |
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Na quarta, dia 12, o Senado Federal aprovou a resolução que permite às prefeituras, ao Distrito Federal e aos governos estaduais repassarem para os bancos a cobrança da dívida ativa consolidada, mediante o recebimento em troca de antecipação do valor dos créditos. De acordo com a proposta, essa transferência da cobrança será feita por meio de um endosso-mandato, que legitima a cobrança da dívida em nome dos governos e incorpora aos seus patrimônios o produto do que vier a ser arrecadado que não exceda os 30% antecipados. Na prática, isso significa que os governos passam a contar com um mecanismo mais eficiente de cobrança da dívida ativa. O projeto estabelece ainda que os bancos também poderão parcelar os pagamentos nas mesmas condições que o Estado, Distrito Federal ou município endossante poderia fazê-lo. Os bancos ficam obrigados a prestar contas mensalmente dos valores cobrados, bem como repassar também mensalmente o saldo da cobrança efetiva, descontados os custos operacionais fixados em contrato. Essa resolução vem ao encontro das reivindicações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da qual o prefeito Newton Lima é vice-presidente, que há muito tempo luta por essa medida. Segundo o secretário municipal de Fazenda, Gilberto Perre, “a resolução aprovada pelo Senado deverá servir de estímulo para que os contribuintes tentem regularizar sua situação tributária perante a Prefeitura, pois com certeza os bancos terão maior eficácia para efetuar estas cobranças”, disse. Ainda segundo Perre, “os contribuintes que pretendem consultar sua situação perante a fazenda municipal podem procurar uma das unidades dos Serviços Integrados do Município (SIM), da Vila Prado ou do Centro, e parcelar seus eventuais débitos em até 36 vezes”, concluiu. (17/07/06) |
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