| » VALOR DE PRECATÓRIOS DARIA PARA RECAPEAR QUASE TODA A CIDADE |
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Precatórios resultantes de falta de planejamento e do não cumprimento de contratos em administrações anteriores a 2000 somam hoje R$ 64,8 milhões. A informação da Secretaria Municipal de Fazenda refere-se ao conjunto de 74 precatórios cíveis atualizados até fevereiro de 2006 e demonstra o quanto os desmandos cometidos no passado prejudicam até hoje a população. Essa cifra permitiria à administração, por exemplo, recapear de uma só vez 73% das ruas e avenidas da cidade. Cerca de R$ 64,8 milhões cobrem a arrecadação com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de praticamente dois anos e ultrapassam com folga o orçamento anual da Educação, que é de R$ 45 milhões. Os precatórios são dívidas passadas que a Justiça condena a Prefeitura a quitar. Em São Carlos, uma série de desapropriações feitas sem critério e depois contestadas engrossa a conta dos R$ 64,8 milhões. Um exemplo é o precatório 05/04. Em maio de 1997, a Prefeitura resolveu desapropriar de forma indireta, ou se “apossou”, conforme sentença do juiz Paulo César Scanavez, de uma área de cerca de 770 m2, a “Chácara Santa Luzia”, na estrada municipal Cônego Washington José Pêra. A finalidade foi o prolongamento da via. Para se “apossar” do terreno, o município pagaria em valores da época, considerando o valor venal da área, R$ 71.706,08. No entanto, a Prefeitura realizou a obra no local na gestão 1997-2000 sem pagar nenhum centavo. Os proprietários entraram então na Justiça. Surge aí o precatório. De acordo com a sentença do juiz Scanavez, o “esbulho possessório” praticado pela Prefeitura “feriu o preceito constitucional que assegura aos proprietários serem indenizados em dinheiro em caso de desapropriação”. Em fevereiro de 2006, com a atualização – aplicação de juros e custas processuais -, o valor passou para cerca de R$ 125 mil. Conta que “caiu no colo” da atual administração. “Situações como essa demonstram claramente o quanto é necessário tratar a coisa pública com austeridade. Gastar com qualidade e responsabilidade é uma das diretrizes do Governo do Professor Newton Lima”, disse o secretário de Fazenda Gilberto Perre. O secretário explicou que devido aos precatórios, a capacidade de investimento do município fica comprometida. “E nesse sentido, a captação de recursos externos, junto ao Governo Federal e outros órgãos, com projetos competentes e habilidade do nosso prefeito é uma das principais razões pela qual nossa cidade está muito melhor do que antes”, disse Perre. (30/03/06) |
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