| » SÃO CARLOS PARTICIPA DE DISCUSSÕES SOBRE PRECATÓRIOS |
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A Prefeitura poderá contar com um instrumento para ajudar a sanear as finanças públicas do município, debilitadas devido às dívidas contraídas em administrações passadas e à freqüente necessidade de pagamento de precatórios (dívidas de outras gestões com pessoas físicas e jurídicas que devem ser pagas por decisão judicial). Nesta semana, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, deve apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que organiza e facilita o pagamento dos precatórios, criando um sistema de reserva de caixa para o pagamento desse tipo de dívida e um sistema de leilões, para o pagamento de precatórios com deságio. São Carlos esteve envolvida em sucessivas discussões no STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília, na questão dos precatórios, por meio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Um acordo selado na semana passada entre prefeitos, governadores e o presidente do STF Nelson Jobim permitiu a apresentação da PEC ao senador Calheiros. “Fizemos diversas reuniões no âmbito da FNP, no Congresso Nacional e no STF. A inclusão deste ponto na Constituição seria fundamental para ajudar São Carlos, assim como outras cidades e governos estaduais, a recuperar sua saúde financeira”, disse o secretário municipal de Fazenda Gilberto Perre, que representou nas discussões o prefeito Newton Lima, vice-presidente da FNP. O estoque dos precatórios no Brasil atinge a impressionante cifra de R$ 61 bilhões. Segundo o secretário municipal de Fazenda, o valor é resultante de más gestões públicas, contribuindo para essa situação o “livre arbítrio” existente no país antes da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Antigamente, os governantes tinham quase que total liberdade para contrair dívidas, que no futuro ‘estouravam’ e continuam ‘estourando’ na forma de precatórios. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa situação melhorou sensivelmente. O gestor público passou a ser obrigado a agir de maneira sensata e correta”, disse. “Em nosso caso, em 2004 perdemos R$ 1,2 milhão de nossas receitas pagando precatórios. Esse dinheiro daria para construir quatro Escolas do Futuro, por exemplo. A partir da primeira gestão do prefeito Newton Lima, com uma administração fiscal responsável e mesmo assim investindo muito na cidade, São Carlos não terá esse tipo de problema no futuro”, disse. A proposta da PEC é de que os municípios reservem 1,5% de suas despesas do ano anterior ao exercício para o pagamento dos precatórios, enquanto que a União e os governos estaduais, 3%. Esses recursos serão somados. Do montante total, 30% serão destinados para o pagamento à vista de precatórios – em uma fila que irá priorizar os débitos de menor valor. Outros 70% serão destinados a um leilão, no qual precatório vencido de um município ou Estado poderá ser pago por outro, com deságio, ou seja, desconto. Dívidas diversas do passado, como os débitos com o INSS, FGTS e a União (cerca de R$ 150 milhões), e precatórios colocam São Carlos na incômoda 27a posição entre cerca de 5,5 mil cidades de todo o Brasil que mais pagaram dívidas em 2004. Um exemplo é a reforma realizada na praça Coronel Salles em 1988: a obra resultou em precatório e seqüestro de R$ 319 mil das contas da Prefeitura neste ano. De acordo com levantamento da revista “Finanças dos Municípios do Brasil”, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, em 2004, são Carlos perdeu 13,8 milhões pagando dívidas, ficando atrás de capitais e grandes municípios como Campinas, Osasco e Guarulhos. (20/02/06) |
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