| » 17/11/05: CÂMARA APROVA O PROJETO DA PGV |
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 A Câmara de Vereadores aprovou na quarta, dia 16, o projeto de lei que institui a nova Planta Genérica de Valores (PGV). Acrescido de diversas emendas dos vereadores, o projeto foi aprovado por 7 votos a 5 e passa a vigorar a partir do ano que vem. Além de corrigir uma lei de 1997, completamente defasada e com uma série de distorções nos critérios para o lançamento e cobrança do IPTU, a nova PGV conta com políticas fiscais inovadoras: isenção de IPTU a cerca de 5 mil famílias inscritas em programas de complementação de renda, desconto para imóveis de interesse histórico, desconto para contribuintes adimplentes e desconto para empresas que contribuírem com o aumento da participação de São Carlos no repasse do ICMS. Com a aprovação, a Prefeitura corrige distorções existentes hoje, como bases iguais para lançamento do IPTU para moradores de bairros de realidades completamente distintas, como o Residencial Samambaia e o Antenor Garcia. A nova lei também apresenta maior precisão para a cobrança do imposto, pois foi aumentado o número de zonas homogêneas na cidade que determinam os valores do IPTU. Além disso, diversas solicitações de entidades e de grupos da sociedade civil foram agregadas ao projeto. Na votação, a população compareceu em peso à Câmara: segundo estimativa da casa, mais de 300 pessoas acompanharam a sessão. “Corrigir as distorções, estimular o desenvolvimento da cidade e oferecer justiça do ponto de vista social foram nossos principais objetivos com esse projeto”, disse o secretário de Fazenda Gilberto Perre. “Com as contribuições dadas pelos vereadores, pudemos substituir uma lei defasada e que não atendia à realidade de São Carlos”. O projeto enviado pela Prefeitura foi discutido por mais de três meses por um Grupo de Trabalho composto por servidores das secretarias municipais de Fazenda e Habitação e Desenvolvimento Urbano, e uma Comissão de Acompanhamento de entidades da sociedade civil. Ao todo, foram realizadas 19 reuniões entre técnicos da Prefeitura e representantes de entidades como o Orçamento Participativo, Associação Comercial e Industrial de São Carlos, Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Conselho Regional dos Corretores Imobiliários. (17/11/05) |
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