| » CONTRANSP VAI AJUDAR NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PARA O SETOR |
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  O prefeito Newton Lima deu posse ao Conselho de Usuários do Transporte de Passageiros no Município de São Carlos (Contransp), em acordo com a Lei Municipal nº 13.432/04. A cerimônia de posse aconteceu no auditório do Orçamento Participativo (OP), no final da tarde de sexta, dia 28. Compuseram a mesa a vereadora Silvana Donatti, representando a Câmara Municipal, e os secretários municipais João Batista Muller (Governo) e Ricardo Meirelles (Transporte). Tomaram posse no Contransp pessoas ligadas a vários órgãos e entidades, como representantes da Prefeitura, da empresa concessionária do transporte coletivo, do sindicato dos funcionários públicos e de entidades que representam as pessoas portadoras de necessidades especiais. O conselho é composto de 13 membros titulares e 13 suplentes, com mandato de dois anos. A criação desse órgão é uma antiga reivindicação dos usuários do transporte coletivo, que agora poderão auxiliar a Prefeitura na definição de medidas que reduzam o preço da tarifa e na melhoria da qualidade. Entre suas atribuições está a elaboração e avaliação de políticas de melhoria da qualidade dos serviços prestados; apresentação de sugestões para auxiliar a definição de serviços a serem executados pela empresa concessionária; fixação de critérios utilizados para o reajuste e revisão de tarifas; formulação de diretrizes para atender as necessidades dos usuários; e incentivo para que a população utilize o transporte coletivo. “O conselho de usuários é fundamental para ajudar a definir políticas públicas”, destacou o prefeito, que se referiu à diversidade dos vários grupos representados como uma qualidade importante do conselho. O prefeito ressaltou o não comparecimento de entidades representativas dos estudantes, “apesar do nosso convite e da nossa insistência”, salientou, “mas se nos procurarem serão bem-vindos”, completou. Newton Lima também falou sobre sua participação na Frente Nacional de Prefeitos (FNP), órgão que sugeriu uma série de propostas ao governo federal e aos governadores de Estado em prol da redução das tarifas. “É importante lembrarmos que o preço das tarifas não pode ser somente responsabilidade dos prefeitos, uma vez que sobre ele recaem diversos fatores, como o preço dos combustíveis e tributos”, explicou após a cerimônia para a imprensa. Ainda sobre a FNP, Newton Lima leu uma carta entregue ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a entidade aponta uma série de alternativas para o barateamento das tarifas. O prefeito finalizou lembrando que atualmente 37 milhões de brasileiros estão fora do sistema de transporte coletivo devido aos altos valores das tarifas. “Isso não pode continuar porque essas pessoas têm o direito ao transporte coletivo e nós temos que inseri-las no sistema”. Carta FNP: Ações propostas pelos prefeitos para reduzir tarifas A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) formulou uma série de propostas para baratear o transporte público coletivo urbano e incluir os 37 milhões de pessoas que não possuem condições de desfrutarem esse serviço essencial. As propostas foram sugeridas para o governo federal, em ações que visem o barateamento das tarifas e na criação do Vale Transporte Social, e para os municípios. A FNP também propõe ações políticas para envolver os Estados, principalmente na redução do ICMS sobre os insumos do setor. Ações para o governo federal - Exclusão dos investimentos em transporte público dos limites de endividamento das unidades federativas, a exemplo do que já ocorre com a área de saneamento; - Linhas de financiamento viabilizadas pelo BNDES e outros agentes financeiros para programas de modernização da infra-estrutura, material rodante e da gestão dos sistemas de transporte público e de característica urbana, visando à melhoria das condições de qualidade e produtividade dos serviços; - Criação de fontes complementares de recursos para investimentos em sistemas de transporte público, com prioridade à aplicação da CIDE em investimentos nos sistemas de transportes urbanos e de características urbanas. Barateamento das tarifas, medidas que devem ser adotadas em caráter emergencial - Redução em 50% do preço do óleo diesel utilizado pelo transporte público coletivo urbano e de características urbanas, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos federais (PIS, COFINS e CIDE); - Por se tratar de uma medida de caráter social deverão ser estabelecidos procedimentos de rígido controle, por um sistema transparente de quotas, sob responsabilidade das prefeituras; - Alteração da base de cálculo dos encargos sociais, calculados atualmente sobre o valor total da folha de pagamento de pessoal, desonerando custos com a mão-de-obra. * Resultado esperado: redução de 15% no preço das tarifas. Inclusão Social no Transporte - Criação do Vale Transporte Social, por meio de Medida Provisória ou Projeto de Lei em caráter de urgência, com objetivo de garantir mobilidade das famílias inscritas no programa Bolsa Família. * Resultado esperado: universalizar o acesso das famílias que se encontram em extremo estado de pobreza aos serviços de transporte público. Ações Municipais - Controle pleno do sistema de transporte público coletivo urbano; - Adequação das planilhas de custos com as peculiaridades de cada município brasileiro; - Índice de reajuste de tarifa com base em índices econômicos; - Prevenção e repressão ao transporte ilegal de passageiros; - Redução do ISS sobre os serviços de transporte público coletivo urbano para alíquota máxima de 2%. (31/10/05) |
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