| » NEWTON LIMA ENTREGA CARTA DA FNP À COMISSÃO DA CÂMARA FEDERAL |
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   Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o prefeito Newton Lima participou da Audiência Pública da Comissão Especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi realizada na Câmara Federal, em Brasília, na tarde de quarta, dia 26. Newton Lima é vice-presidente Temático da Frente Nacional de Prefeitos. Também compuseram a mesa o secretário e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Albérico Mascarenhas, a secretária e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra Resende, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Maria do Pilar Almeida e Silva. O prefeito de São Carlos, que também é Coordenador do Grupo Temático de Educação da FNP, entregou o documento da entidade sobre o Fundeb aos deputados Severiano Alves e Iara Bernardi, respectivamente presidente e relatora da Comissão Especial. Newton Lima também teve a oportunidade de defender a inclusão do atendimento a crianças de zero a três anos pelo Fundeb, mas ressaltou que a fonte para a sustentação dessa medida não pode advir da cesta de impostos municipais. “Os municípios já estão sufocados e não podem arcar com mais essa despesa, portanto é preciso buscar outra fonte de recursos”, destacou ao final da audiência. Quanto à carta entregue à Comissão Especial, o prefeito destacou que a FNP está participando ativamente das discussões que envolvem a transformação do Fundef, que inclui somente o ensino fundamental, para o Fundeb, que vai abranger a educação básica. “Depois de debates e discussões, a FNP apóia a proposta original elaborada pelo Ministério da Educação”, observou. A carta entregue à comissão aponta os aspectos positivos da proposta do Ministério da Educação. Carta da FNP A Frente Nacional de Prefeitos – FNP vem participando desde o início das discussões que envolvem a transformação do Fundef em Fundeb. Seminários, reuniões e plenárias foram realizadas e nos levaram a apoiar a proposta original elaborada pelo MEC, uma vez que sua concepção contempla os seguintes aspectos positivos: 1. Envolvimento de todas as etapas e modalidades da educação básica no financiamento; 2. Exclusão das receitas próprias municipais da composição do Fundo; 3. Manutenção dos programas de financiamento da merenda e transporte escolares com verbas específicas da União; 4. Implantação gradativa do Fundo até atingir sua plenitude em 4 anos; 5. Liberdade para aplicação dos recursos do Fundeb por etapa e modalidade, em função da realidade municipal, superando a rigidez estabelecida pelo Fundef de 15% para o ensino fundamental; 6. Aportes significativos e crescentes de recursos da União em 4 anos, por meio de reintegração gradativa da parcela da DRU à educação; 7. Extensão do salário-educação para as demais etapas e modalidades da Educação Básica. Considerando, no entanto, que a PEC 415/2005 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional exclui a educação infantil de 0 a 3 anos (creche) e que os aportes anuais da União foram transformados em valores fixos com correção inferior às expectativas de crescimento da rede da educação básica nos próximos anos, postulamos que V. Excelência apresente no relatório final da Comissão emendas que reconstituam o projeto original do Ministério da Educação nestes aspectos. Informamos, ainda, que dada a insuficiência dos orçamentos dos municípios brasileiros, o Plenário da FNP, em reunião realizada em Brasília (Câmara de Deputados, 23/08), reiterou, por unanimidade, sua disposição de lutar para que a inclusão da creche no financiamento do futuro Fundo não se dê por meio do envolvimento dos impostos municipais próprios na cesta de tributos já definidos na PEC em questão. (27/10/05) |
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